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12/01/2022 04:00

​PORTARIA CAT Nº 99, DE 28-12-2021 

(DOE 29-12-2021)

Altera a Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências. 

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2 ao Anexo Único da Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021:

"

2

04.831.032

FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES


"(NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.

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