Portaria SRE 1 de 2025
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21/01/2025 04:00


PORTARIA SRE 01, DE 10 DE JANEIRO DE​​ 2025

(DOE 13-01-202​​5)

Altera a Portaria CAT 102/13, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Docume​ntos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e no artigo 212-O, V, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 102/13​, de 10 de outubro de 2013:

“§ 2º - Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas, exceto quando o transporte for:

I - de carga própria, acobertado por NF-e, e carga de terceiros, acobertado por CT-e;

II - realizado por Transportador Autônomo de Cargas acobertado por MDF-e emitido por diferentes contratantes.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretario da Receita Estadual

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