Você está em: Legislação > Portaria SRE 24 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 24 de 2022 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 24 31/03/2022 01/04/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:31 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE nº 24, de 31-03-2022(DOE 01-04-2022) Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto 66.559, de 11 de março de 2022, e no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 101-6 e 103-0 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: “CÓDIGODISCRIMINAÇÃO101-6Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP103-0FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP“ (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário