Portaria SRE 31 de 2022
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06/05/2022 17:31

​PORTARIA SRE 31, DE 25-04-2022 

(DOE 26-04-2022)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 669-5 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: 

“ 

CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
669-5 Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa 

” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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