(DOE 14-0​​5-2024)

Altera a Portaria ​CAT 162/08, de 29 de de​​zembro de 2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 43/23, de 8 de dezembro de 2023, e no artigo 212-O, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
 
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 5º do artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:
 
“§ 5° - Nas hipóteses do inciso III, o protocolo a que se refere o § 4° conterá também informações sobre o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida.” (NR).
 
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 13 da Portaria CAT 162/08, de 29 de dezembro de 2008:
 
I - as alíneas “g” e “h” ao inciso III do “caput”:
 
“g) irregularidade fiscal do emitente;
 
h) irregularidade fiscal do destinatário.” (NR);
 
II - o § 7º:
 
“§ 7º Para os efeitos das alíneas “g” e “h” do inciso III do “caput”, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.” (NR).
 
Artigo 3º - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 162/08​, de 29 de dezembro de 2008:
 
I - o inciso II do “caput” e o § 2º do artigo 13;
 
II - o inciso II do artigo 21;
 
III - o artigo 35-A.
 
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
 
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, 13 DE MAIO DE 2024.
 

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretário da Re​ceita Estadual

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