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PORTARIA SRE 38, DE 5 DE JUNHO DE 2​​​024

(DOE ​​06-06-2024​​​; Retificação DOE 28-06-2024)

Divulga valores at​​ualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigeran​tes, águas e outras bebidas.

Com as alterações da Portaria SRE-63/24​, de 27-08-2024 (DOE 28-08-2024).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Para determinação da base de cálculo do ICMS, no período de 1º de julho de ​​2024 a 31 de dezembro de 2024, na sujeição passiva por substituição tributária, com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias adiante indicadas, serão utilizados os valores em reais previstos no Capítulo I do:

I - Anexo I, em relação a água mineral e natural;

II - Anexo II, em relação a refrigerantes;

III - Anexo III, em relação a bebidas energéticas e hidroeletrolíticas;

IV - Anexo IV, em relação a cerveja e chope;

V - Anexo V, em relação a bebidas alcoólicas, ressalvadas as dispostas no Anexo IV.

Parágrafo único - É vedada a utilização dos valores em reais previstos em “Outras marcas não listadas” para produtos que possuam preço específico determinado para sua marca, descrição ou volume de embalagem, conforme o caso, indicados no Capítulo I dos anexos desta portaria.

Artigo 2º - Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplicam os valores de que trata o artigo 1º e a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST estabelecido no Capítulo II dos anexos previstos nos incisos I a V do artigo 1º:

I - quando não utilizados os valores mencionados no artigo 1º em virtude de decisão administrativa ou judicial, que não determine a aplicação de outra base de cálculo para a substituição tributária das mercadorias de que trata esta portaria;

II - para determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária das mercadorias que, pertencentes aos grupos previstos nos incisos I a V do artigo 1º, não possuam sua marca, descrição ou volume de embalagem, e não possuam “Outras marcas e embalagens não listadas", conforme o caso, indicados no Capítulo I dos anexos desta portaria;

III - quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação ou do substituto paulista for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do preço final ao consumidor constante nos Capítulos I dos anexos desta portaria;

IV - a partir de 1º de janeiro de 2025, exceto se portaria divulgar valores, para vigorarem a partir de tal data, segundo nova pesquisa de preço atualizada apresentada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por entidade representativa do setor com base em levantamento de preços realizado por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 40-A, 41, 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de agosto de 2024, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de outubro de 2024, a entrega do levantamento de preços.

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria SRE 72/23​, de 5 de dezembro de 2023.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.

LUIZ MARCIO DE SOUZA

Subsecretário da Receita Estadual​

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ANEXO I – ÁGUA MINERAL E NATURAL​

CAPÍTULO I – Valores atualizados (de que trata o artigo 1º)

Dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE​

CAPÍTULO II - IVA-ST (de que trata o artigo 2º)

Artigo 1º - O IVA-ST para água mineral e natural será:

I - nas saídas de fabricante, engarrafador, importador, distribuidor, depósito, atacadista ou arrematante: 

a) 250% (duzentos e cinquenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade acima de 300 ml e até 500 ml; 

b) 120% (cento e vinte por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml; 

c) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; 

d) 140% (cento e quarenta por cento) de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico ou embalagem plástica com capacidade de até 500 ml; 

e) 140% (cento e quarenta por cento), quando se tratar de água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com até 300 ml; 

f) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.

II - na hipótese de o estabelecimento varejista receber mercadoria diretamente de outro Estado, não signatário de acordo implementado por este Estado:

a) 58% (cinquenta e oito por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade até 500 ml; 

b) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa plástica ou de vidro retornável ou não com capacidade acima de 500 ml até 2 (dois) litros;

c) 32% (trinta e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;

d) 92% (noventa e dois por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável em copo plástico de até 300 ml; 

e) 40% (quarenta por cento) nos demais casos.​

ANEXO II – REFRIGERANTES

CAPÍTULO I – Valores atualizados (de que trata o artigo 1º)

Dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE​

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