​PORTARIA SRE Nº 46, DE 23-06-2022 

(DOE 24-06-2022)

Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 4/22, de 27 de janeiro de 2022, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 1 do Anexo V da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

“ 

ITEM        CEST               NCM/SH               DESCRIÇÃO

1        26.001.00                   8711              Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro
                                                                 lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais. 

“ (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 1.1 ao Anexo V da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019:

 “

ITEM        CEST                NCM/SH               DESCRIÇÃO

1.1       26.001.01              8711                  Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força
                                                                  humana. 

“ (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2022.