Você está em: Legislação > Portaria SRE 51 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 51 de 2025 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 51 29/08/2025 01/09/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 09/09/2025 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 51, DE 29 DE AGOSTO DE 2025(DOE 01-09-2025)Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os códigos de receita 503-4, 504-6, 508-3, 509-5, 511-3, 513-7, 514-9 e 516-2 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:“CÓDIGODISCRIMINAÇÃO503-4Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto504-6Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé508-3Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara509-5Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí511-3Receita não tributária - FED CPP - "Asp. Moises Marcos Braga" Franco da Rocha513-7Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé514-9Receita não tributária - FED CPP - "Prof Noé de Azevedo" - Bauru516-2Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília" (NR).Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 518-6, 519-8, 520-4, 521-6, 522-8, 523-0, 524-1, 525-3, 526-5, 527-7, 528-9, 529-0, 530-7, 532-0, 533-2, 534-4, 535-6, 536-8, 537-0, 538-1, 539-3, 540-0, 541-1, 542-3, 543-5, 544-7, 545-9, 546-0, 547-2, 548-4, 549-6, 550-2, 552-6, 553-8, 554-0, 555-1, 556-3, 557-5, 558-7, 559-9, 560-5, 561-7, 562-9, 563-0, 564-2, 565-4, 566-6, 567-8, 568-0, 569-1, 570-8, 571-0, 572-1, 573-3, 574-5, 575-7, 576-9, 577-0, 578-2, 579-4, 580-0, 581-2, 582-4, 583-6, 584-8, 585-0, 586-1, 587-3, 588-5, 589-7, 590-3, 591-5, 592-7, 593-9, 594-0, 595-2, 598-8, 599-0, 600-2, 601-4, 602-6, 604-0, 605-1, 606-3, 607-5, 608-7, 609-9, 610-5, 611-7, 612-9, 613-0, 614-2, 615-4, 616-6, 617-8, 618-0, 619-1 e 629-4 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:“CÓDIGODISCRIMINAÇÃO518-6Receita não tributária - Comp Fin Explor Petróleo Gás - Lei n. 16004/2015519-8Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA520-4Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral - CATI521-6Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas522-8Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA523-0Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC524-1Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB525-3Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ526-5Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL527-7Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP528-9Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA529-0Receita não tributária - FED Codeagro530-7Receita não tributária - FED Apta Regional532-0Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP533-2Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM534-4Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE535-6Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania536-8Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID537-0Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON538-1Receita não tributária - Fundação Casa - SP539-3Receita não tributária - Inst. de Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC540-0Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM541-1Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos542-3Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP543-5Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca544-7Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha545-9Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz546-0Receita não tributária - FED Instituto Butantan547-2Receita não tributária - FED Instituto Pasteur548-4Receita não tributária - FED Instituto de Saúde549-6Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia550-2Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima552-6Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas553-8Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES554-0Receita não tributária - Fund. p/ Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima555-1Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP556-3Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP557-5Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto558-7Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo559-9Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu560-5Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA561-7Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP562-9Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP563-0Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC564-2Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ.565-4Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina566-6Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda567-8Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE568-0Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER569-1Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE570-8Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação571-0Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC572-1Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista573-3Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas574-5Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte575-7Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba576-9Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística577-0Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN578-2Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística579-4Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA580-0Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO581-2Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP582-4Receita não tributária - Fundação p/ Conserv. Prod. Florestal do Est. SP583-6Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo584-8Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER585-0Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo586-1Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião587-3Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura588-5Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP589-7Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS590-3Receita não tributária - FED do Idoso591-5Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente592-7Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM593-9Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão594-0Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM595-2Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO598-8Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos599-0Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP600-2Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP601-4Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes602-6Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação604-0Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. De São Paulo - FAPESP605-1Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo606-3Receita não tributária - Universidade de São Paulo607-5Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas608-7Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP609-9Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA610-5Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto611-7Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza612-9Receita não tributária - Inst. De Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT613-0Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR614-2Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital615-4Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ616-6Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE617-8Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV618-0Receita não tributária - SPPREV - Administração619-1Receita não tributária - ITESP629-4Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM" (NR).Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual Comentário