Você está em: Legislação > Portaria SRE 6 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 6 de 2024 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 6 30/01/2024 31/01/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/02/2024 09:21 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 06, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. (DOE 31-01-2024; retificação DOE 01-02-2024)Altera a Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 206/23, de 8 de dezembro de 2023, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 111 do Anexo Único da Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023:" ITEM CEST NCM/SHDESCRIÇÃOIVA-ST (%) 111 21.110.00 8517Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00 66” (NR). Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 127 ao Anexo Único da Portaria SRE 59/23, de 29 de setembro de 2023:"ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO 127 21.127.00 8517.62.77Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque “smartwatch" 54” (NR). Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024. Comentário