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Nome

Portaria SRE 59 de 2023

Tipo

Subtipo

Portarias CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

11/09/2023

12/09/2023

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 31/01/2024 11:24

PORTARIA SRE 59, DE 11-09-2023

(DOE 12-09-2023)

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Com as alterações da Portaria SRE-6/24, de 30-01-2024, DOE 31-01-2024.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - No período de 1º de outubro de 2023 a 30 de junho de 2026, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Artigo 2º - A partir de 1º de julho de 2026, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XXII da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 30 de setembro de 2025, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31 de março de 2026, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de julho de 2026.

§ 3º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.

Artigo 3° - Fica revogada a Portaria CAT 10/20, de 31 de janeiro de 2020.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

ANEXO ÚNICO

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	IVA-ST (%)
1	21.001.00	7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00	Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes	46
2	21.002.00	8418.10.00	Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas	40
3	21.003.00	8418.21.00	Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão	39
4	21.004.00	8418.29.00	Outros refrigeradores do tipo doméstico	59
5	21.005.00	8418.30.00	Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros	39
6	21.006.00	8418.40.00	Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros	37
7	21.007.00	8418.50	Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio	84
8	21.008.00	8418.69.9	Mini adega e similares	48
9	21.009.00	8418.69.99	Máquinas para produção de gelo	53
10	21.010.00	8418.99.00	Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00	149
11	21.011.00	8421.12	Secadoras de roupa de uso doméstico	39
12	21.012.00	8421.19.90	Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico	138
13	21.013.00	8418.69.31	Bebedouros refrigerados para água	45
14	21.014.00	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00 e 21.012.00 e 21.098.00	51
15	21.015.00	8422.11.00 8422.90.10	Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes	36
16	21.016.00	8443.31	Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	20
17	21.017.00	8443.32	Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede	17
18	21.018.00	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si	29
19	21.019.00	8450.11.00	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas	50
20	21.020.00	8450.12.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado	51
21	21.021.00	8450.19.00	Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	47
22	21.022.00	8450.20	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca	42
23	21.023.00	8450.90	Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico	121
24	21.024.00	8451.21.00	Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca	43
25	21.025.00	8451.29.90	Outras máquinas de secar de uso doméstico	72
26	21.026.00	8451.90	Partes de máquinas de secar de uso doméstico	80
27	21.027.00	8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico	43
28	21.028.00	8471.30	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela	40
29	21.029.00	8471.4	Outras máquinas automáticas para processamento de dados	30
30	21.030.00	8471.50.10	Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade	36
31	21.031.00	8471.60.5	Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54	40
32	21.032.00	8471.60.90	Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória	211
33	21.033.00	8471.70	Unidades de memória	31
34	21.034.00	8471.90	Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições	38
35	21.035.00	8473.30	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71	42
36	21.036.00	8504.3	Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00	40
37	21.037.00	8504.40.10	Carregadores de acumuladores	70
38	21.038.00	8504.40.40	Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”)	46
39	21.040.00	8508	Aspiradores	43
40	21.041.00	8509	Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes	38
41	21.042.00	8509.80.10	Enceradeiras	64
42	21.043.00	8516.10.00	Chaleiras elétricas	41
43	21.044.00	8516.40.00	Ferros elétricos de passar	45
44	21.045.00	8516.50.00	Fornos de micro-ondas	40
45	21.046.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis	40
46	21.047.00	8516.60.00	Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis	46
47	21.048.00	8516.71.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras	35
48	21.049.00	8516.72.00	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras	41
49	21.050.00	8516.79	Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico	47
50	21.051.00	8516.90.00	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00	126
51	21.052.00	8517.11.00	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio	35
52	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01	50
53	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite	28
54	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01	38
55	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	55
56	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos	62
57	21.056.00	8517.62.59	Outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio	39
57.1	21.056.01	8517.62.54 8517.62.55	Distribuidores de conexão para rede ("hubs") e moduladores/demuladores ("modens")	68
58	21.057.00	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	41
59	21.058.00	8519 8522 8527.1	Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	47
60	21.059.00	8519.81.90	Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo	43
61	21.061.00	8521.90.90	Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo	39
62	21.062.00	8523.51.10	Cartões de memória ("memorycards")	50
63	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	89
64	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ("sim cards")	89
65	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo	64
66	21.066.00	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518	37
67	21.067.00	8528.49.90 8528.59.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	38
68	21.067.01	8528.62.00	Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina	34
69	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos	25
70	21.069.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)	37
71	21.070.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)	33
72	21.071.00	8528.7	Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma	37
73	21.072.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo	37
74	21.073.00	8528.7	Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00	37
75	21.074.00	9006.59	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão	265
76	21.075.00	9006.40.00	Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas	54
77	21.076.00	9018.90.50	Aparelhos de diatermia	124
78	21.077.00	9019.10.00	Aparelhos de massagem	124
79	21.078.00	9032.89.11	Reguladores de voltagem eletrônicos	41
80	21.079.00	9504.50.00	Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30	30
81	21.080.00	8517.62.1	Multiplexadores e concentradores	125
82	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	156
83	21.082.00	8517.62.39	Outros aparelhos para comutação	82
84	21.083.00	8517.62.4	Roteadores digitais, em redes com ou sem fio	42
85	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular	197
86	21.085.00	8517.62.9	Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento	31
87	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	223
88	21.087.00	8214.90 8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes	44
89	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01	49
89.1	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²	64
90	21.090.00	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm	39
91	21.091.00	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes	118
92	21.092.00	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	90
93	21.093.00	8415.10.11	Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna	56
94	21.094.00	8415.10.19	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	46
95	21.095.00	8415.10.90	Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora	37
96	21.096.00	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	108
97	21.097.00	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	108
98	21.098.00	8421.21.00	Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01	44
99	21.098.01	8421.21.00	Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água	88
100	21.099.00	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadora de alta pressão e suas partes	37
101	21.100.00	8467.21.00	Furadeiras elétricas	39
102	21.101.00	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes	40
103	21.102.00	8516.31.00	Secadores de cabelo	55
104	21.103.00	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjos do cabelo	62
105	21.104.00	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo	37
106	21.105.00	8479.60.00	Climatizadores de ar	46
107	21.106.00	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente	78
108	21.107.00	8525.89.1	Câmeras de televisão	66
109	21.108.00	8423.10.00	Balanças de uso doméstico	56
110	21.109.00	8540	Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)	183
111 (Redação dada ao item pela Portaria SRE-6/24, de 30-01-2024, DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024)	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00	66
111	21.110.00	8517	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53	63
112	21.111.00	8517	Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs”	53
113	21.112.00	8529	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo	106
114	21.113.00	8531	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.	96
115	21.114.00	8531.10	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	86
116	21.115.00	8531.80.00	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	59
117	21.116.00	8534.00	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	106
118	21.117.00	8541.41.11 8541.41.21 8541.41.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”	90
119	21.118.00	8543.70.92	Eletrificadores de cercas eletrônicos	105
120	21.119.00	9030.3	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo	78
121	21.120.00	9030.89	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	76
122	21.121.00	9107.00	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	56
123	21.122.00	9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124.00 e 21.125.00	60
124	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes	51
125	21.124.00	9405.2 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	51
126	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	60
127 (Item acrescentado pela Portaria SRE-6/24, de 30-01-2024, DOE 31-01-2024; Em vigor em 1º de fevereiro de 2024)	21.127.00	8517.62.77	Aparelho emissor com receptor incorporado, digital, com tecnologias de transmissão/recepção sem fio, tela sensível ao toque “smartwatch"	54

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​PORTARIA SR​E 59, DE 11-09-2023

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