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13/09/2022 04:00

​PORTARIA SRE Nº 61, DE 30-08-2022 

(DOE 31-08-2022)

Altera a Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 3.377 e 3.378 à Tabela 3. OUTRAS MARCAS, do Capítulo I do Anexo II – REFRIGERANTES, da Portaria SRE 51/22, de 29 de junho de 2022:

“ 

Item

CEST

Marca

Tipo de Embalagem

Tamanho

Preço Final

3.377

03.010.01

UAU

PET

de 361 a 660 ml

R$ 3,75

3.378

03.010.01

UAU

PET

de 1751 a 2499 ml

R$ 7,61


” (NR). 


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.73.0