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04/10/2022 04:00

​PORTARIA SRE 75, de 27-09-2022 

(DOE 28-09-2022)

Altera a Portaria CAT 10/20, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 89.1 ao Anexo Único da Portaria CAT 10/20, de 31 de janeiro de 2020: 


ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

IVA-ST (%)

89.1

21.088.01

8414.59.10

 Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²

59


” (NR). 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022.

Comentário

Governo do Estado de SP

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