Você está em: Legislação > Portaria SRE 9 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 9 de 2024 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 9 19/02/2024 20/02/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 21/02/2024 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 09, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024(DOE 20-02-2024) Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 814-0 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011: “CÓDIGODISCRIMINAÇÃO814-0Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada” (NR). Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário