3. Inicialmente, esclarecemos que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.1. Ademais, adotaremos a premissa para a resposta de que o produto fabricado pela Consulente pode ser enquadrado na descrição constante do item 2 do Anexo I da Resolução SF nº 04/1998 (que lista máquinas, aparelhos e equipamentos industriais sujeitos à alíquota de 12%), qual seja: “outros reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico”, caso contrário, aplicar-se-á a alíquota de 18% nas operações internas realizadas com tal produto.

4. A título de esclarecimento, informamos que, atualmente, o §7º do artigo 54 do RICMS/2000 possui a seguinte redação:

“§ 7º - A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese dos incisos I e XIX, fica sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas no “caput” a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) (Lei 17.293/20, art. 22).  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.470, de 14-01-2021, DOE 15-01-2021; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)”

5. Conforme se verifica, estão excepcionados do complemento previsto neste dispositivo os incisos I e XIX do artigo 54 do RICMS/2000, e não apenas o inciso I, como citou a Consulente em seu relato.

6. Em resposta à indagação apresentada, em que pese o produto fabricado pela Consulente e objeto de indagação não ter sido diretamente citado pelo inciso II do Decreto 65.253/2020, informamos que o complemento de 1,3% de ICMS previsto no §7º do artigo 54 do RICMS/2000 também abrange as operações internas realizadas com “outros reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço de capacidade superior a 300 litros sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífico”, classificados no código 7309.00.90 da NCM.

7. Isso porque tal mercadoria está inserida dentre aquelas previstas no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, cuja redação reproduzimos:

“Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

(...)

V - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;(...)”

8. A relação dos produtos citados nesse inciso pode ser encontrada na Resolução SF nº 04/1998, bem como na Resolução SF nº 31/2008. Esclarecemos que os Anexos das citadas resoluções têm natureza taxativa, ou seja, englobam unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM (descrição e código).