1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE principal (17.21-4/00) exerce a atividade de fabricação de papel, e, por sua CNAE secundária (46.49-4/08) a atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, afirma que comercializa produtos de perfumaria e de higiene pessoal, classificados nos códigos 4818.10.00 e 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, para estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais.

2. Cita o Protocolo ICMS 18/2026 que revogou o Protocolo ICMS 36/2009, o qual dispunha sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações interestaduais entre contribuintes dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, com efeitos a partir de 01/04/2026.

3. Relata que seus clientes mineiros estão solicitando que a Consulente continue a reter o imposto por substituição tributária para o Estado de Minas Gerais e, diante disso, questiona se há algum dispositivo legal que habilite tal prática, apesar da revogação do referido protocolo entre os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.

4. Inicialmente, registre-se que a consulta é um meio para que o contribuinte possa esclarecer dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista; sendo, para isso, exigido que a exposição da matéria de fato, de direito e da dúvida, seja feita de forma completa e exata, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação que a suscitaram (artigos 510 e 513, inciso II, “a” e “c”, e § 2º, do RICMS/2000).

5. Entretanto, respondendo objetivamente ao questionamento, relativamente ao Estado de São Paulo, nos termos do inciso V do artigo 264 do RICMS/2000, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a estabelecimento situado em outro Estado.

6. Observa-se, por fim, que, quanto ao imposto devido para outra Unidade da Federação que não este Estado de São Paulo, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o item 1 do §1º do artigo 261 do RICMS/2000.

6.1. Nesse sentido, não compete a esta Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo dirimir dúvidas relativas à aplicabilidade do regime de substituição tributária na saída interestadual de mercadorias com destino a outra Unidade da Federação.

6.2. Dessa forma, em caso de dúvida quanto à sujeição do regime da substituição tributária em operações interestaduais destinadas a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve ser encaminhada consulta ao fisco da Unidade da Federação de destino das mercadorias.