1. A Consulente, cuja atividade indicada por sua CNAE principal constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP é a 56.20-1/01 – “Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas”, apresenta consulta questionando sobre a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 (aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos públicos).

2. Informa que a maioria de seus contratos são firmados com Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais e que, por estar enquadrada no Regime Especial de Fornecimento de Refeições Coletivas, previsto na Portaria CAT 31/2001, é tributada com o percentual de 3,2% sobre o faturamento total, sem direito a qualquer tomada de crédito referente à aquisição de mercadorias ou serviços conforme § 3º do artigo 1º, não podendo acumular com outros eventuais benefícios.

3. Expõe que, conforme o artigo 55 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS /2000, as operações e as prestações de serviços internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias são isentas do ICMS.

4. Diante desta situação, questiona se, mesmo sendo enquadrada no Regime Especial de Tributação pode estar realizando seus faturamentos com a isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 em suas operações internas para entidades da Administração Pública Estadual.

5. O Regime Especial de Tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, permite ao contribuinte do ICMS que exerça atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como às empresas preparadoras de refeições coletivas, apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período.

6. Conforme previsto no artigo 1º-A do citado Decreto, o referido procedimento é opcional, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, bem com a cumulação com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação.

7.Por sua vez, o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 dispõe sobre a isenção para as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e deve ser aplicado quando houver o fornecimento de refeição para órgãos públicos nele enumerados, quando o fornecedor preencher os requisitos nele dispostos. Ressalta-se que essa isenção não é opcional. Uma vez preenchidos os requisitos para a aplicação da isenção, ela será obrigatória para aqueles que fornecerem mercadorias ou serviços para os órgãos ali elencados.

8.Assim, enquanto o inciso III do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007 não permite a cumulação com qualquer outro benefício fiscal, o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 determina que a isenção seja aplicada às operações e às prestações internas com órgãos da Administração Estadual Direta e suas Autarquias e Fundações, quando obedecidos os requisitos nele dispostos.

9. Desse modo, a fim de solucionar o aparente conflito entre as normas, uma vez preenchidas as exigências legais, quando a Consulente fornecer refeições para os órgãos públicos elencados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, deverá aplicar a isenção nele prevista. E, por força do inciso III do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007, a Consulente deverá excluir a receita obtida com essas operações da apuração do valor do imposto devido para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007.

10. A presente resposta substitui a anterior - Protocolo CT nº 7619/2015, produzindo efeitos na forma prevista no parágrafo único do artigo 521 do RICMS/SP.