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02/02/2022 17:40
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ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)


Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) - Operações internas realizadas com máquinas e equipamentos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Convênio ICMS 94/12): (Artigo acrescentado pelo Decreto 66.391, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021; em vigor em 1º de janeiro de 2022)

I - rodas e eixos, 8607.19.10; 

II - suspensão tipo Hourglass, 8607.19.90; 

III- amortecedores, 8607.19.90; 

IV - lubrificador da borracha do rasgo do duto, 8607.19.90; 

V - para sistema de propulsão: ventilador, 8608.00.12; válvula de controle de fluxo (CV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula direcional de fluxo (FDV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula atmosférica (AV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula de isolamento de trecho (SIV), 8608.00.12 ou 8481.80.93; 

VI - sistema ATO/ATP/ATS para sistema de controle (ATC), 8537.10.20; 

VII - servidores de comunicação, 8537.10.20;

VIII - rádio do sistema de controle, 8537.10.20;

IX - cabine primária de energia, 8537.20.90; 

X - complementos de via: 

insertos tipo 1 (M8 Inox), 7308.90.10; 

insertos tipo 2 (M12 Inox), 7308.90.10.


§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado: 

1 - à comprovação do efetivo emprego das máquinas e equipamentos na implantação do “Automated People Mover” - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; 

2 - ao credenciamento do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina por ela estabelecida. 


§ 2º - Tratando-se de operação de importação:

1 - aplica-se somente a máquinas e equipamentos novos; 

2 - fica condicionado, além do disposto no § 1º: 


a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional; 


b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.


§ 3º - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS. 

§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação às máquinas e equipamentos beneficiados com a isenção de que trata este artigo.


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