Novo Ato

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ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) - Operações internas realizadas com bens e mercadorias destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Convênio ICMS 94/12). (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 67.207, de 26-10-2022; DOE 27-10-2022; Em vigor em 1º de janeiro de 2023)

Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) - Operações internas realizadas com máquinas e equipamentos adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à implantação do “Automated People Mover” - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos (Convênio ICMS 94/12): (Artigo acrescentado pelo Decreto 66.391, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021; em vigor em 1º de janeiro de 2022)

I - rodas e eixos, 8607.19.10; 

II - suspensão tipo Hourglass, 8607.19.90; 

III- amortecedores, 8607.19.90; 

IV - lubrificador da borracha do rasgo do duto, 8607.19.90; 

V - para sistema de propulsão: ventilador, 8608.00.12; válvula de controle de fluxo (CV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula direcional de fluxo (FDV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula atmosférica (AV), 8608.00.12 ou 8481.80.97; válvula de isolamento de trecho (SIV), 8608.00.12 ou 8481.80.93; 

VI - sistema ATO/ATP/ATS para sistema de controle (ATC), 8537.10.20; 

VII - servidores de comunicação, 8537.10.20;

VIII - rádio do sistema de controle, 8537.10.20;

IX - cabine primária de energia, 8537.20.90; 

X - complementos de via: 

insertos tipo 1 (M8 Inox), 7308.90.10; 

insertos tipo 2 (M12 Inox), 7308.90.10.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo fica condicionado: 

1 - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias na implantação do “Automated People Mover” - APM referida no “caput”, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; (Redação dada ao item pelo Decreto 67.207, de 26-10-2022; DOE 27-10-2022; Em vigor em 1º de janeiro de 2023)

1 - à comprovação do efetivo emprego das máquinas e equipamentos na implantação do “Automated People Mover” - APM referida no "caput", conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento; 

2 - ao credenciamento do contribuinte perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos de disciplina por ela estabelecida. 

NOTA - V. PORTARIA SRE-50/22, de 24-06-2022 (DOE 25-06-2022). Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com máquinas e equipamentos destinados à implantação do "Automated People Mover" - APM para ligação da Linha 13 - Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM aos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

§ 2º - Tratando-se de operação de importação:

1 - aplica-se somente a bens e mercadorias novos; (Redação dada ao item pelo Decreto 67.207, de 26-10-2022; DOE 27-10-2022; Em vigor em 1º de janeiro de 2023)

1 - aplica-se somente a máquinas e equipamentos novos; 

2 - fica condicionado, além do disposto no § 1º: 

a) à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional; 

b) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 3º - A inobservância ou o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo implicará exigência integral do imposto devido, com os acréscimos legais cabíveis desde o vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido pago caso a operação não tivesse sido efetuada com isenção do ICMS. 

§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação aos bens e mercadorias beneficiados com a isenção de que trata este artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 67.207, de 26-10-2022; DOE 27-10-2022; Em vigor em 1º de janeiro de 2023)

§ 4° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação às máquinas e equipamentos beneficiados com a isenção de que trata este artigo.

§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 67.383, de 20-12-2022, DOE 21-12-2022; Em vigor em 16 de janeiro de 2023)