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Revogado
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15/05/2020 23:02

Resolução Conjunta SFP/PGE 02, de 11-05-2020

(DOE 13-05-2020)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela SEFAZ/PGE

O Secretário da Fazenda e Planejamento e a Procuradora Geral do Estado,

Considerando que, nos termos do Decreto Estadual 64.864, de 16-03-2020, do Decreto Estadual 64.879, de 20-03-2020, e do Decreto Estadual 64.967, de 08-05-2020, o atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da Covid-19 (Novo Coronavírus);

Considerando, também, que o Decreto Estadual citado por último restringe o funcionamento de diversos órgãos e entidades da Administração Pública;

RESOLVEM:

Artigo 1º - Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período compreendido entre 30-04-2020 e 31-05-2020.

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Conjunta SF/PGE - 02, de 09-05-2013.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.