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Revogado
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25/06/2020 10:32

​Resolução SFP-26, de 23-3-2020

(DOE 24-03-2020)

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) 

Com as alterações das Resoluções SFP-35/20, de 30-04-2020 (DOE 01-05-2020); e SFP-39/20, de 13-05-2020 (DOE 14-05-2020); SFP-45/20, de 01-06-2020 (DOE 02-06-2020); e SFP-51/20, de 16-06-2020 (DOE 17-06-2020).

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, resolve: 

Artigo 1º - Esta resolução disciplina o atendimento prestado a pessoas físicas e jurídicas pela Central de Pronto Atendimento da Capital, pela Central de Relacionamento Multimídia, pelos Postos Fiscais, Centrais Multisserviços e Serviços de Pronto Atendimento. 

Artigo 2º - Os Delegados Regionais Tributários e o Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade poderão: 

I - definir o horário de atendimento das unidades da circunscrição sob sua responsabilidade; 

II - determinar a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial, em razão da inviabilidade e inadequação de se manter o atendimento apenas com os servidores fora do grupo de risco a que se refere o artigo 1º do Decreto 64.864, de 16-03-2020. 

Parágrafo único - A fim de garantir a continuidade de seus serviços, em atendimento às alíneas “m” e “n” do inciso VI.I do artigo 1º da Resolução SFP 25/20, de 20-03-2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento disponibilizará meios remotos de prestação de serviços, conforme Comunicado CAT a ser publicado. 

Artigo 3º - Para evitar aglomerações na sala de espera da unidade, poderá ser limitado o acesso dos contribuintes. 

Artigo 4º - Ficam suspensos os efeitos do artigo 12 da Resolução SF 40/14, de 11-06-2014, enquanto vigorar esta resolução. 

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 28-06-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (Redação dada ao artigo pela Resolução SFP-51/20, de 16-06-2020, DOE 17-06-2020; Efeitos desde 16-06-2020)

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15-06-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (Redação dada ao artigo pela Resolução SFP-45/20, de 01-06-2020, DOE 02-06-2020; Efeitos desde 01-06-2020)

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31-05-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). (Redação dada ao artigo pela Resolução SFP-39/20, de 13-05-2020, DOE 14-05-2020; Efeitos desde 11-05-2020)

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 10-05-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). (Redação dada ao artigo pela Resolução SFP-35/20, de 30-04-2020, DOE 01-05-2020; Em vigor em 01-05-2020)

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30-04-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).