RICMS - Anexo I - Isenções

Atos Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Atos mais consultados
Ato	Visualizações
+ Veja mais

RCs Publicados recentemente
Ato	Data Publicação
+ Veja mais

Nome

RICMS - Anexo I - Isenções - Artigo 168

Tipo

Subtipo

Regulamento do ICMS

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

45.490

30/11/2000

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ato Anterior

Ato Posterior

/Paginas/an1art167.aspx

/Paginas/an1art169.aspx

Ementa

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 04/06/2025 17:39

Livro VI - Dos Anexos

ANEXO I - ISENÇÕES

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

Artigo 168 (ARROZ) – Saída interna de arroz, com destino a consumidor final. (Artigo acrescentado pelo Decreto 61.745, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 1º - Quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 2º – Nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 69.208, de 23-12-2024, DOE 26-12-2024; Em vigor em 1º de janeiro de 2025)

§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 67.524, de 27-02-2023, DOE 28-02-2023; Efeitos desde 15 de janeiro de 2023)

Comentário

Gravar Comentário

Novo Ato

Comentário