RICMS - DDTT - Artigo 05
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04/06/2025 17:46
Título II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 5º (DDTT) - Fica suspensa a atualização monetária dos débitos fiscais prevista no artigo 566 deste regulamento (Lei 10.175/98, art. 2º, "caput").

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