Você está em: Legislação > Comunicado CAT 18 de 1992 Hidden Tempo restante: minutos! > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Grupos Notas Revogado Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Tipo Comunicado CAT 18 de 1992 Comunicados CAT Nº DOE Data do Ato Data Publicação 18 09/03/1992 11/03/1992 Ano da pergunta Modificação Nºo Modificação Tributo Tema Subtema Não Ementa Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/03/2019 13:10 Conteúdo da Página COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92 COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92 (DOE de 11-03-92) Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 34.661, de 26-2-92, (D.O. de 27-2-92), esclarece que as disposições do mencionado Decreto que tratam do recolhimento do ICMS, em março de 1992, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1992. Comentário