Você está em: Legislação > Comunicado CAT 18 de 1992 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 18 de 1992 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18 09/03/1992 11/03/1992 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:41 Conteúdo da Página COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92 COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92 (DOE de 11-03-92) Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 34.661, de 26-2-92, (D.O. de 27-2-92), esclarece que as disposições do mencionado Decreto que tratam do recolhimento do ICMS, em março de 1992, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1992. Comentário