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20/03/2019 13:10
COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92

COMUNICADO CAT Nº 18, DE 09-03-92

(DOE de 11-03-92)

Esclarece disposições do Decreto nº 34.661, de 26-2-92, referentes ao recolhimento do ICMS em março de 1992.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 34.661, de 26-2-92, (D.O. de 27-2-92), esclarece que as disposições do mencionado Decreto que tratam do recolhimento do ICMS, em março de 1992, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1992.