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20/03/2019 13:12
COMUNICADO CAT Nº 21, DE 16-03-92

COMUNICADO CAT Nº 21, DE 16-03-92

(DOE de 17-03-92)

Divulga Tabela Prática para exclusão da base de cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nos termos do art. 17 das DDTT do RICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 17, das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.748, de 7-9-91, esclarece:

1 - poderá ser utilizada a seguinte tabela prática para efeito de exclusão, da base da cálculo do ICMS, de parcela do acréscimo financeiro, nas vendas a prazo para consumidor pessoa física, constante no item 1 do Comunicado CAT-73, de 1º-11-91:

TR. provisória para Março = 24,27%
Prazo Médio de Pagamento (em meses) - Desconto sobre Parte Financiada (em %)
1,00 - 19,53
1,50 - 27,81
2,00 - 35,25
2,50 - 41,91
3,00 - 47,89
3,50 - 53,26
4,00 - 58,07
4,50 - 62,39
5,00 - 66,26
5,50 - 69,73
6,00 - 72,85
6,50 - 75,64
7,00 - 78,15
7,50 - 80,40
8,00 - 82,42
8,50 - 84,23
9,00 - 85,85
9,50 - 87,31
10,00 - 88,61
10,50 - 89,79
11,00 - 90,84
11,50 - 91,78
12,00 - 92,63

2 - a referida tabela será utilizada nas operações efetuadas durante o corrente mês de março.