Novo Ato

LEI COMPLEMENTAR Nº 863, de 29 de dezembro de 1999

(DOE 30-12-1999; Retificação DOE 19-02-2000)

Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o item 16 do parágrafo único do artigo 23 da Constituição do Estado, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Artigo 1º - A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, decretos e demais atos normativos estaduais previstos no artigo 21 da Constituição do Estado, bem como os atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, obedecerão ao disposto nesta lei complementar.

Artigo 2º - As leis e decretos serão numerados em séries distintas sem renovação anual.

Parágrafo único - Na numeração serão observados ainda os seguintes critérios:

1 - as emendas à Constituição do Estado terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;

2 - as leis complementares, ordinárias e os decretos terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1972.

CAPÍTULO II
Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis

SEÇÃO I
Da Estruturação das Leis

Artigo 3º - A lei será estruturada em três partes:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa e a fórmula de promulgação;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência, a cláusula financeira e a cláusula de revogação, quando couberem.

§ 1º - Nos atos normativos de origem parlamentar deverá constar, abaixo da epígrafe, a identificação do autor da proposição.

§ 2º - A ementa resumirá com clareza e precisão o conteúdo do ato, devendo, se alterar norma em vigor, fazer referência ao número e ao objeto desta.

Artigo 4º - A fórmula de promulgação indicará a autoridade ou o órgão legiferante e descreverá a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "aprova", "decreta", "resolve" e "promulga".

Artigo 5º - Quando houver cláusula que fixe o dia da publicação como termo inicial de vigência da lei, deverá ser utilizada a fórmula "... entra em vigor na data de sua publicação.".

§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far -se -á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua integral consumação. (Acrescentado pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. (Acrescentado pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

Artigo 6º - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

Parágrafo único - A cláusula de revogação das leis de consolidação adotará a fórmula "são formalmente revogados, por consolidação e sem interrupção de sua força normativa", seguida da enumeração prevista no "caput" deste artigo.

SEÇÃO II
Da Articulação e da Redação das Leis

Artigo 7º - A articulação dos textos legais deverá atender aos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte;

II - os artigos desdobrar -se -ão em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em itens, e os incisos e itens, em alíneas;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do seguinte, utilizando -se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos; os itens, por algarismos arábicos; e as alíneas, por letras minúsculas;

V - o agrupamento de artigos constituirá a Seção, que poderá desdobrar -se em Subseção; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de títulos, o Livro; e o de livros, a Parte;

VI - os capítulos, títulos, livros e partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar -se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

VII - as subseções e seções serão identificadas por algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em disposições preliminares, gerais, finais e as que não tiverem caráter permanente, que constituirão as disposições transitórias, com numeração própria.

Artigo 8º - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica:

I - para obtenção de clareza:

a) usar as palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) construir as orações na ordem direta, evitando o preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

d) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II - para obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que possibilite duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, preterindo o uso das expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

III - para obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar através dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, itens e alíneas.

SEÇÃO III
Da Alteração das Leis

Artigo 9º - A alteração da lei será feita: (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - mediante revogação parcial;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do artigo 7º, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;

b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado", "vetado", ou "declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal";

c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando -se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras "NR" maiúsculas, que significam "nova redação", entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b".

Parágrafo único - O termo "dispositivo" mencionado nesta lei complementar refere -se a artigos, parágrafos, incisos, itens e alíneas.

CAPÍTULO III
Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos

SEÇÃO I
Da Consolidação das Leis

Artigo 10 - As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo aConsolidação da Legislação Paulista. (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

§ 1º - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, revogando -se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

§ 2º - Preservando -se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

1 - introdução de novas divisões do texto legal base;

2 - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;

3 - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico;

4 - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública;

5 - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;

6 - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;

7 - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo;

8 - homogeneização terminológica do texto;

9 - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;

10 - indicação de dispositivos não recepcionados pelas Constituições Federal ou Estadual;

11 - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores.

§ 3º - As providências a que se referem os itens 9, 10 e 11 do § 2º deverão ser expressamente fundamentadas e justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.

Artigo 11 - Para a consolidação de que trata o artigo 10 serão observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

I - o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados;

II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pela Assembléia Legislativa dar -se -á em procedimento simplificado na forma prevista em seu Regimento Interno, visando à celeridade de sua tramitação;

III - a Mesa da Assembléia Legislativa adotará as medidas necessárias para, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento dos textos de que tratam os incisos I e II, efetuar a primeira publicação da Consolidação da Legislação Paulista.

§ 1º - A Mesa Diretora, qualquer membro ou Comissão Permanente da Assembléia Legislativa poderá formular projeto de lei de consolidação.

§ 2º - Observado o disposto no inciso II, será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:

1 - declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre -se completamente prejudicada;

2 - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando -se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do § 1º do artigo 10.

Artigo 12 - Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa da Assembléia promoverá a atualização da Consolidação das Leis Estaduais Paulistas incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgados durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

Parágrafo único - A Imprensa Oficial do Estado promoverá a publicação das edições da Consolidação da Legislação Paulista e suas atualizações, bem como manterá disponível pela "internet", e atualizada, toda a legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar 944/03, de 26-06-2003; DOE 27-06-2003)

SEÇÃO II
Da Consolidação de Outros Atos Normativos

Artigo 13 - As Secretarias de Estado e as entidades da administração indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no artigo 11, proceder ao exame e à consolidação dos decretos de conteúdo normativo e atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados ao Governador do Estado, que os examinará e reunirá em coletânea, para posterior publicação.

Artigo 14 - Até 180 (cento e oitenta) dias do início de cada mandato, o Chefe do Poder Executivo promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no quadriênio anterior.

CAPÍTULO IV
Disposições Finais

Artigo 15 - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

Artigo 16 - Esta lei complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 17 - Revogam -se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 60/72, de 10 de junho de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1999.

MÁRIO COVAS