Você está em: Legislação > Lei 10199 de 1998 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Lei 10199 de 1998 Tipo Subtipo Leis Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 10.199 30/12/1998 31/12/1998 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 20/03/2019 14:57 Conteúdo da Página Lei Nº 10.199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 LEI Nº 10.199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOE de 31-12-98) Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, o inciso XIII, com a seguinte redação: " Artigo 3º - São isentos de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: ........................................................ XIII - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica." Artigo 2º - Vetado. Artigo 3º - Vetado. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998. MÁRIO COVAS José da Silva Guedes Secretário da Saúde Fernando Leça Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998. Comentário