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06/05/2022 16:31
Portaria CAT - 2, de 6-1-2009

Portaria CAT - 2, de 6-1-2009

(DOE 07-01-2009)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 53.832, de 17 de dezembro de 2008, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 81 a 90 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA TIPO DA MERCADORIA DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
81  Tintas, vernizes e outros  31/12/2008
82 Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros  31/12/2008
83  Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação  31/12/2008
84  Xadrez e pós assemelhados  31/12/2008
85  Piche  31/12/2008
86  Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos  31/12/2008
87  Secantes preparados  31/12/2008
88  Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas  31/12/2008
89  Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação  31/12/2008
90  Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes  31/12/2008

“ (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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