Novo Ato

Portaria CAT-04, de 17-01-2011

(DOE 18-01-2011)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/n°, Km 04 – Zona Rural Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual n° 511.004.832.110 e CNPJ n° 47.964.911/0001-00, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1 - Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Antenor Duarte Vilela,. 41 - Residente Skaff - Sacramento - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0698 - CNPJ 47.964.911/0023-08

2 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda
Rod. BR 364 - Km 151 - Campina Verde- MG
Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49

3 - Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda
R. Segismundo Novais, 160- Prata - MG
Inscrição Estadual 528.102.377.0027- CNPJ 24.021.677/0001-74

4 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.
R. Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

5 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.
Rod. BR 262 - Km 693 - Araxá - MG
Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.905.903/0005-85

6 - Laticínios Canto de Minas Ltda.
Av. Vinte e Nove, 777 - Ituiutaba - MG
Inscrição Estadual 342.026.957.0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03

7 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.
Rod. Fernão Dias - - Km 341 - Careaçu - MG
Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CNPJ 24.490.401/0004-88

8 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
Av. Marabá, 1785 - Patos de Minas - MG
Inscrição Estadual 480.027.934.0081 - CNPJ 23.338.189/0001-22
9- Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.
Rua Trevinho, s/n° - Paracatu - MG
Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009-07

10 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.
Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG
Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001-55

11 - Usina de Laticínios Jussara S.A.
Rua Vasconcelos, 585 - Pratápolis - MG
Inscrição Estadual 529.184.645.0287 - CNPJ 47.964.911/0009-50

12 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.
Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales - MG
Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89

13 - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda
Av. Dr. Tito, 300 - Cássia - MG
Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15

14 - Danone Ltda.
Rua Dr. Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG
Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97

15 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG
Inscrição Estadual 019.065.670.0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45

16 - Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia
Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG
Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99

17 - COOPARÁ - Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda
Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas - MG
Inscrição Estadual 471.041.061.0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26

18 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.
Av. Governador Magalhães Pinto, 879 - Divinópolis - MG
Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60

19 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda
Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Santa Vitória - MG
Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0001-06

20 - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda
Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - São Sebastião do Paraíso - MG
Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44

21- Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda
Travessa Fabio Modesto, s/n° - Lavras - MG
Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82

22 - Cayuaba Agroindustrial Ltda
Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02 - Entre Rios de Minas - MG
Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36

23 - Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia
Rua Marques da Costa, 346 - Gurinhata - MG
Inscrição Estadual 291.041.554.0214 - CNPJ - 25.632.183/0006-01

24 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda
Av. Dom Pedro II, 446 - Iturama - MG
Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05

25 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda
Rua Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

26 - Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda
Av. Antonio Bolina Filho, 300 - Santo Antonio do Monte - MG
Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16

27 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Estrada Claraval A. Agudos, Km 01 - Claraval - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0027- CNPJ 47.964.911/0005-26

28 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG
Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07

29 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Rod. BR 491, Km 94 - Chácara do Trevo, Muzambinho - MG
Inscrição Estadual 441.184.645.0316 - CNPJ 47.964.911/0020-65

30 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Rua Córrego Boiadeiro, 274 - São Miguel, Iturama - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0442 - CNPJ 47.964.911/0021-46

31 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Av. Indalécio Alvarez Gonzalez, 1701 - Centenário, Bambuí - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0515 - CNPJ 47.964.911/0024-99

32 - Cooperativa Agropecuária de Pitangui LTDA.
Rua José Carlos Pontelo, 12 - Chapadão - Pitangui - MG
Inscrição Estadual 514.685.956.0040 - CNPJ 26.236.984/0001-06

33 - Fazenda Frutal Produtos Alimentícios LTDA.
Rodovia BR. 364 - Km 28 - Vila Real - Frutal - MG
Inscrição Estadual 271.747.712.0006 - CNPJ 02.565.436/0001-53

34 - Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Imbiara, 405 - Araxá - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0850 - CNPJ 47.964.911/0027-31

35 - Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Nossa Senhora das Dores, 22 - Casa a - Frutal - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0930 - CNPJ 47.964.911/0031-18

36 - Vialat Indústria e Comércio LTDA.
Rua Setenta, 264 - Centro - Iguatama - MG
Inscrição Estadual 303.107.625.0000 - CNPJ 04.195.364/0001-25

§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais - MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1 - a expressão “transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT- 04/2011;

2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem corno a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3° - no ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2010, com vigência pelo prazo de um ano.