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28/06/2022 04:00

​PORTARIA SRE Nº 45, de 23-06-2022 

(DOE 24-06-2022)

Revoga as Portarias CAT que relaciona. 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 52 e na alínea “c” do inciso IV do artigo 136 do Decreto 66.457, de 28 de janeiro de 2022, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Ficam revogadas: 

I - a Portaria CAT 49/89, de 19 de outubro de 1989, que aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-7/71;

II - a Portaria CAT 57/89, de 17 de novembro de 1989, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação; 

III - a Portaria CAT 72/89, de 21 de dezembro de 1989, que aprova modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e introduz alterações na Portaria CAT 7/71; 

IV - a Portaria CAT 25/90, de 15 de fevereiro de 1990, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica; 

V - a Portaria CAT 27/90, de 1º de março de 1990, que estabelece disciplina a ser observada por sujeito passivo por substituição estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do imposto a favor deste Estado; 

VI - a Portaria CAT 57/90, de 1º de agosto de 1990, que aprova modelo de Guia de Recolhimento emitida por processamento eletrônico e dá outras providências; 

VII - a Portaria CAT 85/90, de 18 de dezembro de 1990, que autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção; 

VIII - a Portaria CAT 13/91, de 4 de fevereiro de 1991, que disciplina a coleta de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras; 

IX - a Portaria CAT 24/91, de 19 de abril de 1991, que autoriza a transferência de créditos de ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

X - a Portaria CAT 30/91, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos; 

XI - a Portaria CAT 51/91, de 2 de agosto de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XII - a Portaria CAT 71/91, de 3 de outubro de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XIII - a Portaria CAT 86/91, de 19 de dezembro de 1991, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do protocolo ICM-12/84; 

XIV - a Portaria CAT 18/92, de 19 de fevereiro de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XV - a Portaria CAT 21/92, de 5 de março de 1992, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi com isenção do ICMS e dá outras providências; 

XVI - a Portaria CAT 41/92, de 25 de maio de 1992, que dispõe sobre o artigo 8º do Decreto 34.969, de 12-5-92; 

XVII - a Portaria CAT 47/92, de 9 de junho de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XVIII - a Portaria CAT 58/92, de 20 de julho de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XIX - a Portaria CAT 64/92, de 28 de agosto de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XX - a Portaria CAT 67/92, de 4 de setembro de 1992, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXI - a Portaria CAT 76/92, de 4 de novembro de 1992, que dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências; 

XXII - a Portaria CAT 81/92, de 3 de dezembro de 1992, que autoriza a transferência de créditos da ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXIII - a Portaria CAT 87/92, de 23 de dezembro de 1992, que dispõe sobre apresentação e entrega das informações sobre operações ou prestações realizadas pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e aprova modelos de formulários e listagens; 

XXIV - a Portaria CAT 12/93, de 21 de janeiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXV - a Portaria CAT 15/93, de 5 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXVI - a Portaria CAT 20/93, de 19 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXVII - a Portaria CAT 22/93, de 25 de fevereiro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84;

XXVIII - a Portaria CAT 29/93, de 18 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXIX - a Portaria CAT 33/93, de 26 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXX - a Portaria CAT 34/93, de 26 de março de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXI - a Portaria CAT 38/93, de 15 de abril de 1993, que estabelece a personalização de Nota Fiscal de Produtor mediante sistema eletrônico de processamento de dados; 

XXXII - a Portaria CAT 41/93, de 27 de abril de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXIII - a Portaria CAT 48/93, de 17 de maio de 1993, que institui a Declaração de Movimento Econômico-Fiscal - DMEF, aprova modelo, disciplina o seu preenchimento e dá outras providências; 

XXXIV - a Portaria CAT 63/93, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXV - a Portaria CAT 64/93, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXVI - a Portaria CAT 65/93, de 2 de julho de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXVII - a Portaria CAT 77/93, de 9 de agosto de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XXXVIII - a Portaria CAT 81/93, de 19 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Programa Fiscalização Computadorizada (Fiscom-400) e dá outras providências correlatas; 

XXXIX - a Portaria CAT 107/93, de 19 de novembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XL - a Portaria CAT 112/93, de 8 de dezembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XLI - a Portaria CAT 117/93, de 30 de dezembro de 1993, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XLII - a Portaria CAT 38/94, de 6 de junho de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, aditado pelo Protocolo ICMS 8/92;

XLIII - a Portaria CAT 39/94, de 6 de junho de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, aditado pelo Protocolo ICMS 8/92; 

XLIV - a Portaria CAT 41/94, de 6 de junho de 1994, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências; 

XLV - a Portaria CAT 42/94, de 17 de junho de 1994, que dispõe sobre isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos; 

XLVI - a Portaria CAT 51/94, de 20 de julho de 1994, que disciplina o reconhecimento da isenção do ICMS para o recebimento de máquinas, aparelhos e equipamentos sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado do importador, a que se refere o item 61 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/91; 

XLVII - a Portaria CAT 75/94, de 31 de outubro de 1994, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, aditado pelo Protocolo ICMS 8/92; 

XLVIII - a Portaria CAT 84/94, de 21 de novembro de 1994, que disciplina a instalação dos medidores de vazão de combustíveis nos Postos Revendedores; 

XLIX - a Portaria CAT 28/95, de 13 de março de 1995, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, aditado pelo Protocolo ICMS 8/92; 

L - a Portaria CAT 45/95, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento distribuidor ou atacadista de produtos farmacêuticos para estabelecimento fabricante deste Estado; 

LI - a Portaria CAT 49/95, de 12 de junho de 1995, que estabelece procedimentos especiais de controle nas saídas interestaduais de produtos que especifica e consolida as Portarias CAT-39/95 e CAT-46/95, acrescentando dispositivos; 

LII - a Portaria CAT 69/95, de 9 de agosto de 1995, que estabelece procedimentos comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências; 

LIII - a Portaria CAT 78/95, de 26 de setembro de 1995, que estabelece procedimentos especiais de controle para o trânsito, em território paulista, de mercadorias importadas com desoneração do ICMS por contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas e liberadas em território Paulista; 

LIV - a Portaria CAT 100/95, de 19 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a destruição de impressos de documentos fiscais; 

LV - a Portaria CAT 102/95, de 27 de dezembro de 1995, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM - 12/84; 

LVI - a Portaria CAT 102-A/95, de 27 de dezembro de 1995, que suspende o controle sobre o açúcar nas saídas interestaduais; 

LVII - a Portaria CAT 17/96, de 12 de fevereiro de 1996, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LVIII - a Portaria CAT 23/96, de 22 de fevereiro de 1996, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LIX - a Portaria CAT 44/96, de 14 de junho de 1996, que estabelece procedimentos comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com redução de base de cálculo do ICMS e dá outras providências; 

LX - a Portaria CAT 53/96, de 12 de agosto de 1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS; 

LXI - a Portaria CAT 88/96, de 30 de dezembro de 1996, que estabelece disciplina relacionada com o incremento da arrecadação de tributos e com a instalação das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs), e dá providências; 

LXII - a Portaria CAT 28/97, de 9 de abril de 1997; 

LXIII - a Portaria CAT 34/97, de 30 de abril de 1997; 

LXIV - a Portaria CAT 47/97, de 20 de junho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM 12/84; 

LXV - a Portaria CAT 48/97, de 20 de junho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM 12/84; 

LXVI - a Portaria CAT 51/97, de 25 de junho de 1997, que institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências; 

LXVII - a Portaria CAT 55/97, de 26 de junho de 1997, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e dá outras providências; 

LXVIII - a Portaria CAT 64/97, de 18 de julho de 1997, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXIX - a Portaria CAT 29/98, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica; 

LXX - a Portaria CAT 34/98, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação e instalação de Unidades de Atendimento ao Público nas localidades que indica; 

LXXI - a Portaria CAT 61/98, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4; 

LXXII - a Portaria CAT 64/98, de 18 de agosto de 1998, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11; 

LXXIII - a Portaria CAT 65/98, de 24 de agosto de 1998, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXIV - a Portaria CAT 74/98, de 30 de setembro de 1998, que dispõe sobre o ressarcimento relacionado com o regime de substituição tributária de combustíveis, conforme previsto no artigo 392-E do Regulamento do ICMS; 

LXXV - a Portaria CAT 79/98, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a transferência de crédito do ICMS de estabelecimento frigorífico para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado. 

LXXVI - a Portaria CAT 88/98, de 23 de novembro de 1998, que dispõe sobre recolhimento espontâneo de imposto recolhido a menos por erro na aplicação da alíquota; 

LXXVII - a Portaria CAT 89/98, de 2 de dezembro de 1998, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXVIII - a Portaria CAT 16/00, de 29 de fevereiro de 2000, que disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 1999, e dá outras providências; 

LXXIX - a Portaria CAT 25/00, de 23 de março de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXX - a Portaria CAT 35/00, de 9 de maio de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXI - a Portaria CAT 70/00, de 6 de setembro de 2000, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84;

LXXXII - a Portaria CAT 10/01, de 6 de fevereiro de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXIII - a Portaria CAT 12/01, de 16 de fevereiro de 2001, que disciplina o procedimento de coleta dos dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS do ano base de 2000, e dá outras providências; 

LXXXIV - a Portaria CAT 36/01, de 9 de maio de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXV - a Portaria CAT 63/01, de 14 de agosto de 2001, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXVI - a Portaria CAT 82/01, de 24 de outubro de 2001, que dispõe sobre o uso do Programa SICOPI para fins de apuração e demonstração dos valores de repasse dedução, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo e com álcool etílico anidro carburante; 

LXXXVII - a Portaria CAT 19/02, de 28 de fevereiro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXVIII - a Portaria CAT 20/02, de 28 de fevereiro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

LXXXIX - a Portaria CAT 65/02, de 6 de setembro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XC - a Portaria CAT 75/02, de 21 de outubro de 2002, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

XCI - a Portaria CAT 78/02, de 12 de novembro de 2002, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8; 

XCII - a Portaria CAT 32/03, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11; 

XCIII - a Portaria CAT 34/03, de 28 de março de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15; 

XCIV - a Portaria CAT 59/03, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16; 

XCV - a Portaria CAT 93/03, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de autorização aos contribuintes estabelecidos no ramo de fornecimento de alimentação e bebidas, para utilização de equipamentos para processamento de vendas efetuadas por meio de cartões no sistema SMART CARD; 

XCVI - a Portaria CAT 101/03, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT/11; 

XCVII - a Portaria CAT 111/03, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6; 

XCVIII - a Portaria CAT 15/04, de 23 de março de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9; 

XCIX - a Portaria CAT 17/04, de 23 de março de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7; 

C - a Portaria CAT 41/04, de 14 de julho de 2004, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4; 

CI - a Portaria CAT 42/04, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica; 

CII - a Portaria CAT 37/05, de 23 de maio de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10; 

CIII - a Portaria CAT 111/05, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7; 

CIV - a Portaria CAT 119/05, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16; 

CV - a Portaria CAT 09/06, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10; 

CVI - a Portaria CAT 62/06, de 12 de setembro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CVII - a Portaria CAT 76/06, de 9 de outubro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CVIII - a Portaria CAT 83/06, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6; 

CIX - a Portaria CAT 109/06, de 29 de dezembro de 2006, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CX - a Portaria CAT 41/07, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação; 

CXI - a Portaria CAT 54/07, de 18 de junho de 2007, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CXII - a Portaria CAT 96/07, de 3 de outubro de 2007, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CXIII - a Portaria CAT 50/08, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2007; 

CXIV - a Portaria CAT 86/08, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a alteração de dados cadastrais de contribuinte sujeito passivo por substituição tributária; 

CXV - a Portaria CAT 112/08, de 1º de setembro de 2008, que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CXVI - a Portaria CAT 3/09, de 7 de janeiro de 2009, que disciplina o recolhimento do valor correspondente ao estorno do crédito de ICMS relativo ao volume de álcool etílico anidro combustível - AEAC contido na gasolina “C” e ao volume de biodiesel puro - B100 contido na mistura óleo diesel/biodiesel, quando a saída for interestadual; 

CXVII - a Portaria CAT 40/09, de 16 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Simples Nacional-SP referente ao ano de 2008; 

CXVIII - a Portaria CAT 221/09, de 4 de novembro de 2009, que disciplina a forma de cálculo do imposto a creditar ou a estornar relativo à isenção de que trata o artigo 144 do Anexo I do Regulamento do ICMS;

CXIX - a Portaria CAT 244/09, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica; 

CXX - a Portaria CAT 249/09, de 30 de novembro de 2009, que autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CXXI - a Portaria CAT 10/10, de 29 de janeiro de 2010, que disciplina o credenciamento de contribuinte para fins de fruição do tratamento tributário previsto no Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo; 

CXXII - a Portaria CAT 118/10, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica; 

CXXIII - a Portaria CAT 141/10, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre o arquivo digital a ser elaborado pelo produtor rural para fins de transferência de crédito do ICMS; 

CXXIV - a Portaria CAT 154/10, de 24 de setembro de 2010, que disciplina o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010; 

CXXV - a Portaria CAT 4/11, de 17 de janeiro de 2011, que autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84; 

CXXVI - a Portaria CAT 10/11, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Unidade de Atendimento ao Público instalada na região da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT/12; 

CXXVII - a Portaria CAT 66/11, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6; 

CXXVIII - a Portaria CAT 61/12, de 14 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior; 

CXXIX - a Portaria CAT 135/12, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a aplicação da Portaria CAT-16/98, de 27-03-1998, que trata da transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte; 

CXXX - a Portaria CAT 99/13, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3; 

CXXXI - a Portaria CAT 22/14, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4; 

CXXXII - a Portaria CAT 23/14, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10; 

CXXXIII - a Portaria CAT 126/14, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10. 

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comentário

Governo do Estado de SP

Versão 1.0.69.0