Novo Ato

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Portaria CAT - 102/95, de 27-12-95

(DOE de 29-12-95)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM - 12/84.

O Coordenador da Administração Tributária, com funadamento no Protocolo ICM - 12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais, em 19-6-84 e aprovado neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo me vista o que consta do Processo DRT/5-3.906/95, em nome de Voltan&Lixandrão Ltda, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Voltan&Lixandrão Ltda (Inscrição Estadual 168.018.616.119 e CGC 57.419.202/0001-90), estabelecido à Rua Paraguai nº 223, Jardim América, Amparo, São Paulo, fica autorizado a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11-10-83, para o contribuinte Ouro Fino Indústria e Comércio de Laticínios Ltda (Inscrição Estadual 460.789.306.016 e CGC 41.748.609/0001-20) estabelecido à Rua Treze de Maio, 1797, Centro, Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

§ 1º- Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-102/95";

2- o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;

3- a data de emissão, anotando-se o mês por extenso;

4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º- A 1ª e 2ª vias de Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repertição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º- No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a terceira via e à encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria CAT - 102/96, de 27-12-95

(DOE de 04-01-96 - Retific.)

No item I do § 1º onde se lê: transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 102/95, leia-se: tranferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-103/95.

Na Portaria CAT - que autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, onde se lê: Portaria CAT-102, de 27-12-95, leia-se Portaria CAT-103, de 27-12-95.