Novo Ato

Portaria CAT - 249, de 30-11-2009

(DOE 02-12-2009)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/n°, Km 04 – Zona Rural Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual n° 511.004.832.110 e CNPJ n° 47.964.911/0001-00, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1— Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Antenor Duarte Vilela,. 41 – Residente Skaff – Sacramento — MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0698 — CNPJ 47.964.911/0023-08

2 — Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Rua João Pinheiro, 546 – sala D-11 – Uberaba - MG
Inscrição Estadual 701.927.889.0082 — CNPJ 00.316.449/0001-63

3 — Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda
Rod. BR 364— Km 151 - Campina Verde- MG
Inscrição Estadual 111.799.377.0039 — CNPJ 41.920.257/0001-49

4—Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda
R. Segismundo Novais, 160-- Prata — MG
Inscrição Estadual 528.102.377.0027-- CNPJ 24.021.677/0001-74

5—Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.
R. Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal -- MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 — CNPJ 18.581.025/0001-91

6—Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.
Rod. BR 262— Km 693 - Araxá — MG
Inscrição Estadual 040.032.308.0505 — CNPJ 16.905.903/0005-85

7—Laticínios Canto de Minas Ltda.
Av. Vinte e Nove, 777— Ituiutaba — MG
Inscrição Estadual 342.026.957.0084 — CNPJ 21.326.756/0001-03

8 — Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.
Rod. Fernão Dias—- Km 341 - Careaçu - MG
Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CNPJ 24.490.401/0004-88

9— Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
Av. Marabá, 1785 – Patos de Minas — MG
Inscrição Estadual 480.027.934.0081 -- CNPJ 23.338.189/0001-22

10- Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.
Rua Trevinho, s/n° - Paracatu - MG
Inscrição Estadual 470.045.581.0725 — CNPJ 23.153.943/0009-07

11—Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.
Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG
Inscrição Estadual 479.040.376.0085 — CNPJ 23.272.263/0001-55

12— Usina de Laticínios Jussara S.A.
Rua Vasconcelos, 585—Pratápolis — MG
Inscrição Estadual 529.184.645.0287 — CNPJ 47.964.911/0009-50

13— Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.
Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales — MG
Inscrição Estadual 613.811.138.0064 — CNPJ 42.876.300/0001-89

14— Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda
Av. Dr. Tito, 300 - Cássia — MG
Inscrição Estadual 151.095.249.0550 — CNPJ 19.508.639/0006-15

15— Danone Ltda.
Rua Dr. Antonio Bortolan, 163 — Poços de Caldas — MG
Inscrição Estadual 518.038.971.1777 — CNPJ 23.643.315/0030-97

16— Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 — Alpinópolis - MG
Inscrição Estadual 019.065.670.0015— CNPJ 16.697.187/0002-45

17—Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia
Rua Belém, 02 — Uberlândia - MG
Inscrição Estadual 702.041.554.0080 — CNPJ 25.632.183/0001-99

18 — COOPARÁ—Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda
Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas — MG
Inscrição Estadual 471.041.061.0034 — CNPJ 23.117.641/0001-26

19— Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.
Av. Governador Magalhães Pinto, 879—Divinópolis — MG
Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60

20— COVAL — Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda
Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 — Santa Vitória - MG
Inscrição Estadual 598.381.538.0146 — CNPJ 17.629.114/0001-06

21— Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda
Rua Dr. Noraldino Lima, 35— São Sebastião do Paraíso — MG
Inscrição Estadual 647.030.743.0088 — CNPJ 24.897.548/0001-44

22- Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda
Travessa Fabio Modesto, s/n° - Lavras — MG
Inscrição Estadual 382.030.403.0160 — CNPJ 22.070.064/0002-82

23— Cayuaba Agroindustrial Ltda
Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02—Entre Rios de Minas— MG
Inscrição Estadual 239.456.767.0140 — CNPJ 20.310.835/0002-36

24— Cooperativa Agropecuária Ltda. De Uberlândia
Rua Marques da Costa, 346— Gurinhata — MG
Inscrição Estadual 291.041.554.0214— CNPJ — 25.632.183/0006-01

25—CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda
Av. Dom Pedro II, 446 — Iturama — MG
Inscrição Estadual 344.369.883.0749 — CNPJ 21.807.607/0009-05

26 — Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda
Rua Nossa Senhora das Dores, 11 — Frutal — MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 — CNPJ 18.581.025/0001-91

27— Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda
Av. Antonio Bolina Filho, 300 — Santo Antonio do Monte — MG
Inscrição Estadual 604.048.884.0019 — CNPJ 03.425.034/0001-16

28—Usina de Laticínios Jussara S/A.
Estrada Claraval A. Agudos, Km 01— Claraval — MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0027-— CNPJ 47.964.911/0005-26

29 - Usina de Laticínios Jussara S/A.
Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG
Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07

30 – Usina de Laticínios Jussara S/A.
Rod. BR 491, Km 94 – Chácara do Trevo, Muzambinho – MG
Inscrição Estadual 441.184.645.0316 – CNPJ 47.964.911/0020-65

31 – Usina de Laticínios Jussara S/A.
Rua Córrego Boiadeiro, 274 – São Miguel, Iturama – MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0442 – CNPJ 47.964.911/0021-46

32 – Usina de Laticínios Jussara S/A.
Av. Indalécio Alvarez Gonzalez, 1701 – Centenário, Bambuí – MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0515 – CNPJ 47.964.911/0024-99

33 – Cooperativa Agropecuária de Pitangui LTDA.
Rua José Carlos Pontelo, 12 – Chapadão – Pitangui – MG
Inscrição Estadual 514.685.956.0040 – CNPJ 26.236.984/0001-06

34 – Fazenda Frutal Produtos Alimentícios LTDA.
Rodovia BR. 364 – Km 28 – Vila Real – Frutal – MG
Inscrição Estadual 271.747.712.0006 – CNPJ 02.565.436/0001-53

35 – Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Imbiara, 405 – Araxá – MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0850 – CNPJ 47.964.911/0027-31

36 – Usina de Laticínios Jussara S/A
Rua Nossa Senhora das Dores, 22 – Casa a – Frutal – MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0930 – CNPJ 47.964.911/0031-18

37 – Vialat Indústria e Comércio LTDA.
Rua Setenta, 264 – Centro – Iguatama – MG
Inscrição Estadual 303.107.625.0000 – CNPJ 04.195.364/0001-25

§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais – MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1—a expressão “transferência de crédito de ICMS — Portaria CAT- 72/2009;

2—o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3 — a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 — a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem corno a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º – As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3° - no ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.