Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 35 de 09-05-2000

(DOE de 12-05-2000)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653 de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-9547/92 (juntos: DRT/5-11791/92, 11792/92, 01976/93 e 7235/93), em nome de AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, por seu estabelecimento situado à Estrada de Duas Pontes, s/nº , Bairro Duas Pontes, em Amparo, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 168.009.671.117 e CNPJ nº 46.732.210/0001-75, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos, em complemento ao que já está disposto na Portaria CAT-107/93:
CAPRIL COOP. AGROP. DOS PROD. RURAIS DE ITURAMA LTDA
Via Limeira do Oeste a Chaveslândia - km 02 - Zona Rural - LIMEIRA DO OESTE/MG
Inscrição Estadual nº 742.369883.0640 e CNPJ nº 21.807.607/0007-43;
CAPRIL COOP. AGROP. DOS PROD. RURAIS DE ITURAMA LTDA
Rua Dez, 874 - Centro - UNIÃO DE MINAS/MG
Inscrição Estadual nº 856.369.883.0581 e CNPJ nº 21.807.607/0006-62;
CAYUABA AGROINDUSTRIAL LTDA
Rod. Entre Rios/Jeceaba-s/nº - km.02 - Vargem do Engenho - ENTRE RIOS DE MINAS/MG
Inscrição Estadual nº 239.456767.0140 e CNPJ nº 20.310.835/0002-36;
COOP. AGROPEC. DO VALE DO PARACATU LTDA
Rua Trevinho, s/nº - PARACATU/MG
Inscrição Estadual nº 470.045581.0725 e CNPJ nº 23.153.943/0009-07;
COOP. AGROPEC. LTDA DE IBERTIOGA
Av. Dom Pedro II, nº 1370 - BARBACENA/MG
Inscrição Estadual nº 056.065772.0330 e CNPJ nº 17.078.965/0004-42;
COOP. AGROPEC. LTDA DE IBERTIOGA.
Rua José Brasil nº 221 - PIEDADE/MG
Inscrição Estadual nº 503.065772.0247 e CNPJ nº 17.078.965/0002-80.
COOP. AGROPEC. SÃO TIAGO LTDA
Rua da Bomba, nº 151 - Cerrado - SÃO TIAGO/MG
Inscrição Estadual nº 650.086458.0180 e CNJ nº 20.312.823/0002-40
COOP. RURAL DO TRIÂNGULO LTDA
Av .Dez, nº 1053 - Centro - SÃO FRANCISCO DE SALES/MG
Inscrição. Estadual nº 613.811138.0064 e CNPJ nº 42.876.300/0001-89
COOP. MISTA REG. AGROINDL. PR.RUR.PARÁ DE MINAS LTDA
Av. Presidente Vargas, 1150 - São Francisco - PARÁ DE MINAS/MG
Inscrição Estadual nº 471.041061.0034 e CNPJ nº 23.117.641/0001-26
DANONE S/A
Rua José Lobato, s/nº - Casaca - CARMO DA MATA/MG
Inscrição Estadual nº 140.038971.2728 e CNPJ nº 23.643.315/0045-73
DANONE S/A
Rodovia BR 364 - km. 28 - Zona Rural - FRUTAL/MG
Inscrição Estadual nº 271.038971.3491 e CNPJ nº 23.643.315/00095-32
DANONE S/A
Rua Antônio Bortolan, nº 163 - Bortolan - POÇOS DE CALDAS/MG
Inscrição Estadual nº 518.038971.1777 e CNPJ nº 23.643.315/0030-97
ENTREMINAS IND. E COM. DE LATICÍNIOS LTDA
Av. Simeão Faria Neto, 700 - Centro - ITAPAGIPE/MG
Inscrição Estadual nº 334.792086.0160 e CNPJ nº 64.550..031/0003-60
INDÚSTRIA DE LEITE PATROCÍNIO LTDA
Rua Manoel Damas, 1180 - Santa Terezinha - PATROCÍNIO/MG
Inscrição Estadual nº 481.437712.0012 e CNPJ nº 19.848.191/0001-74
LATICÍNIO CANTO DE MINAS LTDA
Av. Vinte e Nove, 777 - Centro - ITUIUTABA/MG
Inscrição Estadual nº 342.026957.0084 e CNPJ nº 21.326.756/0001-03
LATICÍNIOS APRIM IND. E COM. LTDA
Rodovia BR 491 - s/nº - km. 100 - MUZAMBINHO/MG
Inscrição Estadual nº 441.724543.0014 e CNPJ nº 02.211.752/0001-27
COOP. DOS PRODUT. RURAIS DO PRATA LTDA
Rua Segismundo Novais, nº 160 - PRATA/MG
Inscrição Estadual nº 528.102377.0027 e CNPJ nº 24.061.677/0001-74
COOP.MISTA DOS PRODUT. RURAIS DE FRUTAL LTDA
Rua Nossa Senhora das Dores, nº 11-A - Centro - FRUTAL/MG
Inscrição Estadual nº 271.143160.0026 e CNPJ nº 18.581.025/0001-91

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 35/2000";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário depois de
submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.