Novo Ato

PORTARIA CAT 10 de 06-02-2001

(DOE de 15-02-2001)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-77-9019255/2000, em nome da Cooperativa Rural do Triângulo Ltda. - COOPERTRIL, bem como da manifestação favorável da Diretoria Executiva da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a Cooperativa Rural do Triângulo Ltda. - COOPERTRIL, por sua Filial situada na Rua Professor Joaquim Faria, 289, em Ribeirão Preto, Inscrição Estadual nº 582.490.206.112, CNPJ 42.876.300/0002-60 e CAE 83.690, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na Cláusula Quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, para o estabelecimento Matriz, situado em Minas Gerais, remetente de leite:

COOPERATIVA RURAL DO TRIÂNGULO LTDA

Av. Dez nº 1053 - CENTRO - SÃO FRANCISCO DE SALLES - MG
Inscrição Estadual: 613.811.138.0064
CNPJ: 42.876.300/0001-89

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-10/2001";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.