Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 85, DE 18-12-90

(DOE de 19-12-90)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a emissão de Guia de Recolhimento em formulário contínuo e fixa especificações gráficas para confecção

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de simplificar procedimentos relacionados com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e considerando a necessidade de fixar especificações gráficas próprias para a confecção de Guias de Recolhimento em formulário contínuo, em virtude das peculiaridades deste, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica autorizada a emissão por processamento eletrônico em formulários contínuos, das Guias de Recolhimento utilizadas no sistema de arrecadação, para o pagamento de tributos e demais receitas estaduais.

Artigo 2º - Para a confecção de Guias de Recolhimento em formulário contínuo serão observadas as seguintes especificações gráficas:

I - formato - 210mm de largura por 152mm de altura;

II - papel - sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, 75 gramas por metro quadrado para a primeira via, facultado o uso de gramatura inferior para as demais vias, observando o limite mínimo de 46 gramas por metro quadrado.

§ 1º - A largura corresponde à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas.

§ 2º - A diferença de 4 mm decorrente do acréscimo na altura dos impressos, com referência às medidas estabelecidas para formulários planos, nos termos do inciso I será distribuída igualmente entre as partes superior e inferior de cada modelo.

§ 3º - Ficam mantidas a cor de impressão, a quantidade de vias, o "lay out" e demais especificações gráficas de cada modelo.

Artigo 3º - Para impressão da guia, o estabelecimento gráfico deverá solicitar a devida autorização, mediante petição dirigida ao Delegado Regional Tributário do respectivo domicílio fiscal do estabelecimento gráfico, instruída com as provas tipográficas do modelo a imprimir.

§ 1º - Recebido o pedido, autoridade competente examinará, á vista das provas apresentadas, se estas guardam conformidade com as especificações do modelo e se atendem aos demais requisitos exigidos, estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, despachando-o de plano.

§ 2º - O estabelecimento gráfico, uma vez autorizada a impressão, deverá fazer constar, na margem esquerda das guias, as seguintes indicações:

1 - o nome do estabelecimento gráfico;
2 - os números de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
3 - o número do processo pelo qual foi autorizada a impressão.

§ 3º - O estabelecimento gráfico poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste, nos campos próprios das respectivas guias.

§ 4º - A prova tipográfica poderá ser substituída por cópias heliográficas do fotolito, caso em que:

1 - as cópias deverão conter a indicação das serrilhas, e da posição de corte, incluindo as remalinas.
2 - o solicitante deverá declarar expressamente, em sua petição:

a) as especificações do papel que irá utilizar, inclusive as gramaturas;
b) a cor de impressão.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-64, de 30-11-89.

RETIFICAÇÃO

PORTARIA CAT Nº 85, DE 18-12-90
(DOE de 20-12-90)

No § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-85, de 18-12-90, leia-se: § 1º - Recebido o pedido, a autoridade...