Novo Ato

PORTARIA CAT-42, de 15-07-2004

(DOE de 16-07-2004)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 72, § 4o , 1, § 5º, e 400-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria.

Artigo 1º - O crédito acumulado gerado em decorrência das operações previstas no artigo 400-B do Regulamento do ICMS poderá ser apropriado mediante autorização do Delegado Regional Tributário, até o limite de 80.000 UFESPs, relativo ao próprio período, desde que o contribuinte apresente, juntamente com o Demonstrativo de Crédito Acumulado e demais documentos e informações previstos no artigo 3º da Portaria CAT-53, de 12 de agosto de 1996, o arquivo magnético elaborado de acordo com os leiautes anexos a esta portaria. (Redação dada ao artigo pelo artigo 2º da Portaria CAT - 16/07, de 14-02-2007; DOE 15-02-2007; Efeitos a partir de 01-03-2007)

§ 1º - A critério da autoridade delegada poderá ser autorizada, a título precário, a apropriação de crédito acumulado até o limite de 40.000 (quarenta mil) UFESPs, hipótese em que a verificação fiscal de que trata o § 2º do artigo 16 da Portaria CAT-53/96 será efetuada posteriormente. (Acrescentado o § 1º pela Portaria CAT-51/07, de 04-05-07, DOE 05-06-07, efeitos para as operações ou prestações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir do dia 1º de março de 2007)

§ 2º - O pedido de apropriação de crédito acumulado deverá ser protocolado até o último dia útil do mês seguinte ao de sua geração. (Acrescentado o § 2º pela Portaria CAT-51/07, de 04-05-07, DOE 05-06-07, efeitos para as operações ou prestações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir do dia 1º de março de 2007)

Artigo 1º - O crédito acumulado gerado em decorrência das operações previstas no artigo 400-B do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, observado o disposto no § 5º do artigo 72 do Regulamento do ICMS, poderá ser apropriado sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, até o limite de 40.000 (quarenta mil) UFESPs, desde que o contribuinte apresente, juntamente com o Demonstrativo de Crédito Acumulado e demais documentos e informações previstos no artigo 3º da Portaria CAT-53/96, de 12 de agosto de 1996, o arquivo magnético elaborado de acordo com os "lay-outs" anexos a esta Portaria.

Artigo 2º - Naelaboração do arquivo magnético de que trata o artigo 1º aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as determinações contidas na Portaria CAT-32/96, de 29 de março de 1996.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1º)

Tipo Rel.'01' - Relatório de Entradas de MP, MS e Embalagem

Tipo Rel.'02' - Controle de Estoque Permanente de MP, MS e Embalagem ( Controle Físico/Financeiro --((MAIOR)) uma ficha para cada tipo de material)

Obs:
Campo '03' (Documento):
Se campo '02' (Tipo Movimento) for uma nota fiscal, este campo deverá conter o número da nota fiscal , item da nota fiscal e a série da nota fiscal;
Se campo '02' (Tipo Movimento) for uma requisição de material, este campo deverá conter o número da ordem de serviço e o item da ordem de serviço.
Campo '01' (Data do documento)
Se campo '02' (Tipo Movimento) for uma nota fiscal, este campo deverá conter a data de emissão da nota fiscal;
Se campo '02' (Tipo Movimento) for uma requisição de material, este campo deverá conter a data da ordem de serviço .

Tipo Rel.'03 - Relatório da Produção (Matérias Primas)

Tipo Rel.'04 - Relatório da Produção (Outros Insumos - a ratear)

Tipo Rel.'05-A' - Relatório (Consolidado) da Produção (Relatórios 03 + 04)

Tipo Rel.'05-B' - Relatório das O.S. na produção com requisições em estoque anteriores a ((MENOR))MM/AAAA do período em análise((MAIOR))

Tipo Rel.'06' - Relatório dos Produtos em Elaboração (Inacabados) --((MAIOR)) Desdobramento do Relatório '05'

Tipo Rel.'07' - Relatório dos Produtos Acabados (transferidos para o Estoque) --((MAIOR)) Desdobramento do Relatório '05'

Tipo Rel.'08' - Controle de Estoque Permanente de Produtos Acabados (Controle Físico/Financeiro --((MAIOR)) uma ficha para cada tipo de produto

Tipo Rel.'09' - Relatório das Operações de Saídas Geradoras de Crédito Acumulado, Custo e Crédito do ICMS

Tipo Rel.'10' - Apuração do PMC e IVA pelo verso das GIAS

Tipo 'A4' -Movimentos de Saída Acabado (usado pelo Kardex de Acabados)

Tipo 'A7' - Notas Fiscais de Entrada Anteriores e/ou Requisições Anteriores para Insumos (usado pelo Kardex de Insumos)

Obs:
Campo '05' (Documento):
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma nota fiscal, este campo deverá conter o número da nota fiscal , item da nota fiscal e a série da nota fiscal;
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma requisição de material, este campo deverá conter o número da ordem de serviço e o item da ordem de serviço.
Campo '06' (Data do documento)
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma nota fiscal, este campo deverá conter a data de emissão da nota fiscal;
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma requisição de material, este campo deverá conter a data da ordem de serviço .
Campo '14' (Devolução)
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma nota fiscal, este campo deverá conter o conteúdo 'N';
Se campo '03' (Tipo Movimento) for uma requisição de material, este campo deverá conter o conteúdo 'N' se não for uma devolução de material ou 'S' para devolução de material.
Tipo 'A8' - Mensagens para as Notas Fiscais impressas no relatório das Operações de Saídas Geradoras de Crédito Acumulado, Custo e Crédito do ICMS

Obs:
Campo '07' (Mensagem) : Este campo deverá conter a mensagem para uma determinada Nota Fiscal a ser impressa no (09) Relatório das Operações de Saídas Geradoras e Crédito Acumulado, Custo e Crédito de ICMS. Informação não obrigatória