Você está em: Legislação > Portaria CAT 62 de 2006 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 62 de 2006 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 62 12/09/2006 20/09/2006 Data de Republicação Data da Revogação 24/06/2022 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 14/04/2023 17:58 Conteúdo da Página Portaria CAT-62, de 12-9-2006 Portaria CAT - 62, de 12-9-2006 (DOE de 20-09-2006) Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022). Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Proc. DRT/6-5445/98, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Fica a Usina de Laticínios Jussara S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/n°, município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual 511.004.832.110 e CNPJ 47.964.911/0017-60, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados: 1 - Cooperativa Agropecuária de Sacramento Ltda. Av. Domingos Magnabosco. s/n° - Sacramento - MG Inscrição Estadual 569.798.109.0089 - CNPJ 41.889.494/0001-94 2 - Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Rua João Pinheiro, 546 - sala D-11 - Uberaba - MG Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449/0001-63 3 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda Rod. BR 364- Km 151 - Campina Verde- MG Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49 4 - Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda R. Segismundo Novais, 160– Prata - MG Inscrição Estadual 528.102.377.0027– CNPJ 24.021.677/0001-74 5 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda. R. Nossa Senhora das Dores, 1 1 - Frutal – MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91 6 - Cooperativa Agropecuária do Pontal do Triângulo Ltda. Caminho Entre Rio Tejuco e Rod. BR 365, 238-ltuiutaba - MG Inscrição Estadual 342.040.876.0510 - CNPJ 21.315.874/0006-12 7 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda. Rod. BR 262- Km 693 - Araxá - MG Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.905.903/0005-85 8 - Laticínios Canto de Minas Ltda. Av. Vinte e Nove, 777- Ituiutaba - MG Inscrição Estadual 342.026.957-0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03 9 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. Rod. Fernão Dias– Km 341 - Careaçu - MG Inscrição Estadual 136.060.134-0355 CNPJ 24,490.401/0004-88 10- Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. Av. Marabá, 1785 - Patos de Minas - MG Inscrição Estadual 480.027.934.0081 – CNPJ 23.338.189/0001-22 11 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda. Rua Trevinho, s/n° - Paracatu - MG Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009-07 12-Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. Rua Cel. João de Barros, 840- Passos - MG Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001 -55 13 - Usina de Laticínios Jussara S.A. Rua Vasconcelos, 585 - Pratápolis - MG Inscrição Estadual 529.184.645.0287 - CNPJ 47.964.911/0009-50 14 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda. Av. Dez, 1053 - São Francisco de Sales - MG Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89 15 - COOPASSA - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda Av. Dr. Tito, s/n° - Cássia - MG Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15 16 - Danone S/A Rua Dr, Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97 17 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda. Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670.0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45 18 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99 19 - COOPARÁ - Cooperativa Mista Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda Av. Presidente Vargas,1150- Pará de Minas - MG Inscrição Estadual 471.041.061-0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26 20 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda. Av. Governador Magalhães Pinto, 879 - Divinópolis - MG Inscrição Estadual 223.026.954.0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60 21 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda Av. Dr. Eduardo Brandão de Azeredo, 1273 - Santa Vitória - MG Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0002-89 22 - COOLAPA - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - São Sebastião do Paraíso - MG Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44 23- Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda Av. Fabio Modesto, s/n° - Lavras - MG Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82 24 - CAYUABA Agroindustrial Ltda Rod. Entre Rios/Jeceaba, Km 02 - Entre Rios de Minas - MG Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36 25 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia Rua Rafael de Feo, 410 - Gurinhata - MG Inscrição Estadual 291 .041.554.0214 - CNPJ - 25.632.183/0006-01 26 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda Av. Dom Pedro II, 446 - Iturama - MG Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05 27 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda Rua Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal - MG Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91 28 - Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda Av. Antonio Bolina Filho, 300 - Santo Antonio do Monte - MG Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16 29 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Estrada Claraval A. Agudos, Km 01 - Claraval - MG Inscrição Estadual 164.184.645.0027- - CNPJ 47.964.911/0005-26 30- Cooperativa Regional Agropecuária Circuito Queijos e Montanhas Ltda Rua Artur de Alcântara, 01 - Andrelândia - MG Inscrição Estadual 028.196.656.0016 - CNPJ 01.488.168/0001-50 31 - Usina de Laticínios Jussara S/A. Estrada Chuá Capelinha, Km 04 - Uberaba - MG Inscrição Estadual 701.184.645.0102 - CNPJ 47.964.911/0006-07 § 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C" que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações: 1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 62/2006; 2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso: 3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso; 4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. § 2º - As 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente. § 3° - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano, ficando revogada a Portaria CAT - 50/03, de 12/06/2003. Comentário