Novo Ato

PORTARIA CAT 63 de 14-08-2001

(DOE de 15-08-2001)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653 de 3/7/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-9547/92 (juntos: DRT/5-11791/92, DRT/5-11792/92, DRT/5-01976/93 e DRT/5-7235/93), em nome de AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a AGRO PECUÁRIA TUIUTI LTDA., por seu estabelecimento situado à Estrada de Duas Pontes, s/nº - Bairro Duas Pontes, em Amparo, Estado de São Paulo - Inscrição Estadual nº 168.009.671.117 e CNPJ nº 46.732.210/0001-75, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos, em complemento ao disposto nas Portarias CAT-107/93 e 35/2000:

LATICÍNIOS SULMINAS LTDA
Rua Gustavo Correia Beraldo Filho, 200 -SILVINÓPOLIS/MG
Inscrição Estadual nº 674.085991.0033 e CNPJ nº 18.882.209/0001-91;
B.G. BRASIL - IND. ALIMENTÍCIA LTDA
Praça Estação, s/nº - SÃO VICENTE MINAS/MG
Inscrição Estadual nº 653.086518.0088 e CNPJ nº 24.949.232/0004-00;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SACRAMENTO LTDA
Av. Domingos Magnabosco, s/nº - SACRAMENTO/MG
Inscrição Estadual nº 569.798109.0089 e CNPJ nº 41.889.494/0001-94;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PIUMHI LTDA
Rua Nossa Senhora do Livramento, 117 - CENTRO - PIUMHI/MG
Inscrição Estadual nº 515.078055.0093 e CNPJ nº 23.590.227/0001-30;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO CARMO DO RIO CLARO LTDA
Rodovia MG.184 - Km 49, nº 41 - Castelhanos - CARMO DO RIO CLARO/MG
Inscrição Estadual nº 144.065452.0100 e CNPJ nº 19.467.463/0002-77;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Av. Dr. Eduardo Brandão Azeredo, 1273 - CENTRO - SANTA VITORIA/MG
Inscrição Estadual nº 598.381538.0146 e CNPJ nº 17.629.114/0002-89;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Rua Marques da Costa, nº 346 - CENTRO - GURINHATA/MG
Inscrição Estadual nº 291.041554.0214 e CNPJ nº 25.632.183/0006-01;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Rua Belém, nº 02 - Bairro Bom Jesus - UBERLÂNDIA/MG
Inscrição Estadual nº 702.041554.0080 e CNPJ nº 25.632.183/0001-99;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO RIO VERDE LTDA
Rodovia BR.364 - KM 151 - CAMPINA VERDE/MG
Inscrição Estadual nº 111.799377.0039 e CNPJ nº 41.920.257/0001-49;
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA
Rua Coronel João Euzébio de Oliveira, 528 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ/MG
Inscrição Estadual nº 596.060134.0043 e CNPJ nº 24.490.401/0001-35;
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA
Rodovia Fernão Dias, KM 341 - CAREAÇÚ/MG
Inscrição Estadual nº 136.060134.0355 e CNPJ nº 24.490.401/0004-88;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA
Rua Cel. João de Barros, 840 - CENTRO - PASSOS/MG
Inscrição Estadual nº 479.040376.0085 e CNPJ nº 23.272.263/0001-55;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE GUARANI RESP. LTDA
Rua Benedito Valadares, 289 - GUARANI/MG
Inscrição Estadual nº 284.069388.0040 e CNPJ nº 20.754.305/0001-04
COOPERATIVA EMPRESÁRIOS RURAIS DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA
Av. Barão do Rio Branco, 534 - UBERABA/MG
Inscrição Estadual nº 701.162715.0090 e CNPJ nº 25.444.696/0001-76;
CAPRIL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA LTDA
Rua Corrego Boiadeiro, 274 - Bairro São Miguel - ITURAMA/MG
Inscrição Estadual nº 344.369883.0749 e CNPJ nº 21.807.607/0009-05
COOPERATIVA MAR DE ESPANHA LTDA
Praça Governador Valadares, 128 - CENTRO - MAR DE ESPANHA/MG
Inscrição Estadual nº 398.077288.0099 e CNPJ nº 26.350.482/0001-42;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FORMIGA LTDA
Av. Rio Branco, 475 - CENTRO - FORMIGA/MG
Inscrição Estadual nº 261.113170.0094 e CNPJ nº 20.497.228/0001-46;
FAZENDA FRUTAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Rodovia BR. 364 - KM 28 - VILA REAL - FRUTAL /MG
Inscrição Estadual nº 271.747712.0006 e CNPJ nº 02.565.436/0001-53;
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ITAPAGIPE LTDA
Av. 19, nº 1030 - CENTRO - ITAPAGIPE/MG
Inscrição Estadual nº 334.292270.0034 e CNPJ nº 20.043.402/0001-80.
TRADICIONAL LTDA
Rodovia MG. 255 - Km. 47 - Zona Rural - ITAPAGIPE/MG
Inscrição Estadual nº 334.114565.0020 e CNPJ nº 04.261.427/0001-02
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ALFENAS LTDA
Av. Governador Valadares, 741 - Centro - ALFENAS/MG
Inscrição Estadual nº 016.036955.0216 e CNPJ nº 16.649.725/0004-98
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE LEITE LTDA
Ru Tapajós, 28 - Vila Betânia - ALPINÓPOLIS/MG
Inscrição Estadual nº 019.893300.0036 e CNPJ nº 86.562.774/0001-21
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE ITURAMA LTDA
Estrada Municipal de União de Minas à Fazenda Casinhas - Zona Rural
UNIÃO DE MINAS/MG
Inscrição Estadual nº 856.369883.0824 e CNPJ nº 21.807.607/0008-24
BIOLAC - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA
Rua Riachuelo, 1.111 - Boa Vista - MONTE CARMELO/MG
Inscrição Estadual nº 431.841869.0007 e CNPJ 71.004.881/0001-67
COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA LTDA
Rua Manoel Martins Vieira, 39 - Centro - SÃO DOMINGOS DO PRATA/MG
Inscrição Estadual nº 610.061556.0093 e CNPJ nº 24.616.955/0001-36
DOCE MINEIRO LTDA
Rodovia BR - 153 - Km. 37 - CANÁPOLIS/MG
Inscrição Estadual nº 118.456688.0007 e CNPJ nº 22.335.392/0001-82

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 63/2001";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a de nº 50, de 04/07/2000.