Novo Ato

Portaria CAT - 112, de 1-9-2008

(DOE 02-09-2008)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/6/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3/7/84, e tendo em vista o que consta dos Processos SF-10.905/84, 51089-680629/05 e 51089-728/04 em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim nº 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CNPJ 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11/10/83, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:

1 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Rua Marquês da Costa, 346 - Gurinhatã - MG Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CNPJ 25.632.183/0006-01;

2 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciguara - MG Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CNPJ 25.632.183/0004-31;

3 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí - MG Inscrição Estadual 596.060.134.00-43 - CNPJ 24.490.401/0001-35;

4 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Fazenda Santa Rita s/nº - Carmo de Minas - MG Inscrição Estadual 141.060.134.02-05 - CNPJ 24.490.401/0003-05;

5 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú - MG Inscrição Estadual 136.060.134.03-55 - CNPJ 24.490.401/0004-88;

6 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Av. Prefeito Dilermando de Oliveira nº 990 - Conceição do Rio Verde - MG Inscrição Estadual 177.060.134.23-34 - CNPJ 24.490.401/0018-83;

7 - COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
Rodovia BR 459, km 122 - Santa Rita do Sapucaí - MG Inscrição Estadual 596.060.134.25-18 - CNPJ 24.490.401/0028-55;

8 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA.
Rua Santo Antonio, 125 - Jacutinga - MG Inscrição Estadual 349.068.393.00-81 - CNPJ 21.429.865/0001-48;

9 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CRISTINA LTDA.
Rua Conselheiro Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, 171 - Cristina - MG Inscrição Estadual 205.091.488.00-09 - CNPJ 19.962.166/0001-17;

10 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUD.O.STE MINEIRO LTDA.
Rua Cel. João de Barros, 840 - Passos - MG Inscrição Estadual 479.040.376.00-85 - CNPJ 23.272.263/0001-55;

11 - COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS LTDA.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670.00-15 - CNPJ 16.697.187/0002-45;

12 - COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS LTDA.
Avenida Alferes José Justiniano dos Reis, 310 - Alpinópolis - MG Inscrição Estadual 019.065.670.02-79 - CNPJ 16.697.187/0003-26;

13 - COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA.
Rua Cel. Francisco Vieira, 457 - Machado - MG Inscrição Estadual 390.078.710.00-94 - CNPJ 22.226.476/0001-88;

14 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA
Rua Belém, 02 - Uberlândia - MG Inscrição Estadual 702.041.554.00-80 - CNPJ 25.632.183/0001-99;

15 - COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES DE LEITE DE SERRÂNIA LTDA.
Rodovia Acesso a Serrania, km 0 - Serrania - MG Inscrição Estadual 669.246.149.00-18 -CNPJ 19.838.804/0001-92;

16 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.
Rodovia BR 265, km 01, Galpão 4 - Boa Esperança - MG Inscrição Estadual 071.095.344.00-25 - CNPJ 18.780.254/0001-35;

17 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA LTDA.
Av. Dr. Tito, 300 - Cássia - MG Inscrição Estadual 151.095.249.05-50 - CNPJ 19.508.639/0006-15;

18 - COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA.
Travessa Fábio Modesto, s/nº - Lavras - MG Inscrição Estadual 382.030.403.01-60 - CNPJ 22.070.064/0002-82;

19 - COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DO VALE DO SAPUCAÍ LTDA
Rua do Ouro s/nº, São Gonçalo do Sapucaí - MG Inscrição Estadual 620.099.634.05-72 - CNPJ 24.662.298/0006-78

§ 1º - para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1 - a expressão “transferência de crédito do ICMS - Portaria CAT- 112, de 01/09/08” ;

2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 - a assinatura do contribuinte - emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - no ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de um ano, ficando revogada a Portaria CAT-76, de 09/10/2006.