Novo Ato

PORTARIA CAT Nº 70 de 06-09-2000

(DOE de 07-09-2000)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473 de 20-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/5-3254/85, em nome da Companhia Leco de Produtos Alimentícios, bem como da manifestação favorável da Diretoria Executiva da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica a Companhia Leco de Produtos Alimentícios, por sua Matriz situada na Rua Marcos Arruda, 645, Bairro Belenzinho, nesta capital, Inscrição Estadual 101.042.073.111, CNPJ 60.434.487/0001-42, CEP 03020-000 e CNAE 15415, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na Cláusula Quinta do Convênio ICM-25 de 11-10-83, aos seguintes estabelecimentos filiais, situados em Minas Gerais, remetentes de leite:

1 - Município de Jacutinga - MG
Av. Brasil, s/nº - Bairro Centro
CEP: 37590-000
Inscrição Estadual: 349.104487.02-00
CNPJ: 60.434.487/0028-62

2 - Município de Frutal - MG
Rodovia BR 364, s/nº - Km 27 - Bairro: Zona Rural
CEP: 38200-000
Inscrição Estadual: 271.104487.07-12
CNPJ: 60.434.487/0069-30

3 - Município de São Francisco de Sales - MG
Avenida Doze, 1335 - Bairro: Centro
CEP: 38260-000
Inscrição Estadual: 613.104487.12-13
CNPJ: 60.434.487/0070-74

4 - Município de Veríssimo - MG
Avenida Padre Júlio de Razz, 656/A - Bairro: Centro
CEP: 38150-000
Inscrição Estadual: 711.104487.10-31
CNPJ: 60.434.487/0080-46

5 - Município de Uberaba - MG
Endereço: Rodovia BR 050, s/nº - Km 185 lado direito - Bairro: Zona Rural
CEP: 38001-970
Inscrição Estadual: 701.104487.09-75
CNPJ: 60.434.487/0081-27

6 - Município de Iturama - MG
Endereço: Avenida Cônego Osório, 1975/A - Bairro: Alexandrita
CEP: 38282-000
Inscrição Estadual: 344.104487.12-40
CNPJ: 60.434.487/0082-08

7 - Município de Iturama - MG
Endereço: Fazenda Santa Rosa, s/nº - Bairro: Zona Rural
CEP: 38280-000
Inscrição Estadual: 344.104487.11-69
CNPJ: 60.434.487/0083-99

8 - Município de União de Minas - MG
Endereço: Avenida Quinze, 1014/A - Bairro: Centro
CEP: 38288-000
Inscrição Estadual: 856.104487.13-25
CNPJ: 60.434.487/0084-70

9 - Município de Passos - MG
Endereço: Rua São Francisco de Assis, 1090/A - Bairro: São Francisco
CEP: 37900-000
Inscrição Estadual: 479.104487.14-70
CNPJ: 60.434.487/0085-50

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-70/2000";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando cessados os efeitos das Portarias CAT-41 de 22.7.85, 7 de 11.2.88, 15 de 25.3.98 e 31 de 14.5.99, que autorizaram o estabelecimento filial de Campinas, estabelecido à Av. Artur Leite de Barros Júnior, 111, Inscrição Estadual 244.045.660.115, no CNPJ sob nº 60.434.487/0004-95 e CNAE 15415, a transferir créditos acumulados aos mesmos estabelecimentos acima nominados.