Novo Ato

Portaria CAT - 54, de 18-6-2007

(DOE 20/06/2007)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84

O Coordenador Da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 03/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-31106/04, em nome de Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica a Cooperativa De Laticínios De Guaratinguetá estabelecida à Av. da Exposição n.º 353, Vila Regina, município de Guaratinguetá - SP, Inscrição Estadual n° 332.055.443.116 e CNPJ n° 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM-25, de 19/10/83, para os seguintes estabelecimentos:

01 - COOPERATIVA REGIONAL AGRO-PECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.
RODOVIA BR. 459 KM 122 - SANTA RITA DO SAPUCAÍ - MG
Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55

02 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DA ALIMENTAÇÃO LTDA.
AV. EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO N.º 1273 - SANTA VITÓRIA - MG
Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ:17.629.114/0002-89

03 - COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE DORES DO INDAIÁ LTDA.
AV. DA SAUDADE N.º 576 - DORES DE INDAÍA - MG
Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ:20.647.715/0002-29

04 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PITANGUI LTDA
RUA CARLOS JOSÉ PONTELO N.º 12 - PITANGUI - MG
Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ:26.236.984/0001-06

05 - COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTOS RURAIS DE BOM SUCESSO LTDA.
PRAÇA PREF. ANTONIO BOLOGANINI N.º 156 - BOM SUCESSO - MG
Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ:16.736.928/0007-64

06 - LATCÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
AV. JOÃO AIRES, S/N - ANTONIO CARLOS - MG
Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ:21.189.253/0018-73

07 - LATCÍNIOS BOA NATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
RODOVIA BR. 354, KM 47 - POUSO ALTO - MG
Inscrição Estadual: 526.069.572.0190 - CNPJ:21.189.253/0003-97

08 - LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ESTR. DO VERMELHO, S/N., KM. 03 - MURIÉ - MG
Inscrição Estadual: 439.388.110.0184 - CNPJ:17.423.997/0004-38

09 - LATICÍNIOS ALHAMBRA LTDA
AV. DR. JOSÉ DEL L. SALGADO SCARPA, 777 - ITANHANDU- MG
Inscrição Estadual: 331.446.363.0041 - CNPJ:19.728.492/0001-64

10 - LATICÍNIOS VALE DO CARANGOLA LTDA.
FAZENDA GENERAL, S/N. - CARANGOLA - MG
Inscrição Estadual: 133.070.949.0030 - CNPJ:19.278.613/0001-13

11 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SÃO TIAGO LTDA.
RUA BOMBA N.º 151 - SÃO TIAGO - MG
Inscrição Estadual: 650.086.458.0180 - CNPJ:20.312.823/0002-40

12 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE VOLTA GRANDEDE RESPONSABILIDADE LTDA.
PRAÇA JOSÉ VILELA PEDRAS N.º 110 - VOLTA GRANDE - MG
Inscrição Estadual: 721.061.222.0122 - 26.039.537/0002-30

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT 54/2007;

2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3° - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.