Novo Ato

PORTARIA CAT - 20/93, de 19-02-93

(DOE de 20-02-93)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do processo DRT/5-10933/92, em nome de Friquei Comércio e Distribuidora de Frios Ltda.-ME, expede a seguinte portaria.

Artigo 1º - Fica a Friquei Comércio e Distribuidora de Frios Ltda-ME, por seu estabelecimento sito à Travessa Tristão dos Santos, 26, em Mogi Guaçu, Inscrição Estadual 455.038.217.114, e no CGC/MF 58.255,118/0001-40, autoriza a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-24/83, de 19-10-83, para o estabelecimento da Cooperativa agro-Pecuária do Vale do Sapucaí Ltda., localizado à Rua Ouro, s/nº, Bairro Praião, S. Gonçalo do Sapucaí-MG, Inscrição Estadual 620.099.634.0572, e CGC/MF 24.662.298/0006-78.

§ 1º - Para a efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterá as seguintes indicações:

1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-20/93.
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie e o número do doumento de identidade e o número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º - A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o Fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.