Novo Ato

Portaria CAT 17, de 12-02-96

(DOE - 13-02-96 - Rep. DOE de 19-9-96)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19-6-84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, e tendo em vista o que consta do Processo SF-10.905/84, em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º- Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim, 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CGC 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11-10-83, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais;

Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia - Rua Marques da Costa, 346 - Gurinhatã/MG - Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CGC 25.632.183/0006-01; Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia - Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciaguara/MG - Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CGC 25.632.183/0004-31;

Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. - Rua João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí/MG - Inscrição Estadual 596.060.134.0043 - CGC 24.490.401/0001-35;

Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. - Fazenda Santa Rita s/nº - Carmo de Minas - MG - Inscrição Estadual 141.060.134.0205 - CGC 24.490.401/0003-05;

Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. - Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú MG - Inscrição Estadual 136.060.134.0355 - CGC 24.490.401/0004-88;

Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda. - Av. Prefeito Dilermano de Oliveira, 990 - Conceição do Rio Verde/MG - Inscrição Estadual 177.060.134.2334 - CGC 24.490.401/0018-83;

Cooperativa Regional do Sul de Minas Ltda - Estrada da Barra Km 01 - Elói Mendes MG - Inscrição Estadual 236.084.917.0345 - CGC 20.346.144/0009-69;

Cooperativa Regional do Sul de Minas Ltda - Rodovia Fernão Dias, Km 699 - Três Corações - MG - Inscrição Estadual 693.084.917.0637 - CGC 20.346.144/0012-65;

Cooperativa Agropecuária de Jacutinga Ltda. - Rua Santo Antonio, 125 - Jacutinga - MG - Inscrição Estadual 349.068.393.0081 - CGC 21.429.865/0001-48;

Cooperativa Agropecuária de Cristina Ltda. - Rua Joaquim Delfino R. da Luz, 171 - Cristina/MG - Inscrição Estadual 205.091.488.0009 - CGC 19.962.166/0001-17;

Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. - Rua Cel. João de Barros, 840 - Passos/MG - Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CGC 23.272.263/0001-55;

Cooperativa dos Ruralistas de Altinópolis Ltda - Rua Governador Aureliano Chaves, 20.409, Trevo - Altinópolis/MG - Inscrição Estadual 019.065670.00-15 - CGC 16.697.187/0002- 45;

Cooperativa dos Ruralistas de Altinópolis Ltda - Avenida Govenador Valadares, 651, Centro - Altinópolis/MG - Inscrição Estadual 019.065670.02-79 - CGC 16.697.197/0003-26;

Cooperativa Agrária de Machado Ltda - Rua Cel. Francisco Vieira, 457 - Machado/MG - Inscrição Estadual 390.078.710.0094 - CGC 22.226.476/0001-88;

Cooperativa Agropecuária Limitada de Uberlândia - Rua Belém, 2 - Uberlândia/MG - Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CGC 25.632.183/0001-99;

Cooperativa Regional dos Produtores de Leite de Serrânia Ltda - Rodovia Acesso a Serrânea, Km 0 - Serrânea MG - Inscrição Estadual 669.246.149.0018 - CGC 19.838.804/0001- 92;

Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda - Av. São Vicente de Paula, 951 - Boa Esperança/MG - Inscrição Estadual 071.0953.344.0025 - CGC 18.780.254/0001-35;

Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda. - Av. Dr. Tito, s/nº, Cássia/MG Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CGC 19.508.639/006-15;

Cooperativa Agropecuária de Responsabilidade Limitada do Carmo do Rio Claro - Rodovia MG-184, Km 49, Carmo do Rio Claro, MG - Inscrição Estadual 144.065.452.0100 - CGC 19.497.463/0002-77;

Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda. - Av. Fábio Modesto, s/nº, Lavras, MG - Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CGC 22.070.064/0002-82.

§ 1º- Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-17/96";
2- o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3- a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4- a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º- A 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º- No ato de aposição do visto da Nota Fiscal relativa à transferência do crédito, o fisco reterá a 3ª via e encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT-90, de 28-12-90.

(publicada novamente por ter saído com incorreções)