Novo Ato

PORTARIA CAT 75 de 21-10-2002

(DOE 22/10/2002)

Revogada pela Portaria SRE-45/22, de 23-06-2022 (DOE 24-06-2022).

Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84 

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22. 473 de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-5445/98, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria: 

Artigo 1º - Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/nº, município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual nº 511.004.832.110 e CNPJ nº 47.964.911/0017-60, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25 de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados: 

1 - Cooperativa Agropecuária de Sacramento Ltda.
Av. Domingos Magnabosco, s/nº - Sacramento - MG
Inscrição Estadual 569.798.109.0089 - CNPJ 47.889.494/0001-94

2 - Barreiro Ind. e Com. de Laticínios Ltda.
Estrada Chuá-Capelinha - Km. 04 - Zona Rural
Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449.0001-63

3 - Agroverde Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda
Rod. BR 364 - Km 151 - Campina Verde - MG
Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49

4 - Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata Ltda
R. Segismundo Novais, 160 - Prata - MG
Inscrição Estadual 528.102.377-0027 - CNPJ 24.021.677/0001-74

5 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.
R. N. Sa. das Dores, 11-A - Frutal - MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

6 - Cooperativa Agropecuária do Pontal do Triângulo Ltda.
Cam. Entre Rio Tejuco e Rod. BR 365, nº 238 - Setor Norte - Ituiutaba - MG
Inscrição Estadual 342.040.876.0510 - CNPJ 21.315.874/0006-12

7 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.
Rod. BR 262 - Km. 693 - Zona Rural - Araxá - MG
Inscrição Estadual 040.032.080.505 - CNPJ 16.905.903/0005-85

8 - Laticínios Canto de Minas Ltda.
Av. Vinte e Nove, nº 777 - Ituiutaba - MG
Inscrição Estadual 342.026.957-0084 - CNPJ 21.326.756/0001-03

9 - Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.
Rod. Fernão Dias - Km 341 - Cereaçu - MG
Inscrição Estadual 136.060.134-0355 CNPJ 24.490.401/0004-88

10 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda.
R. Rui Barbosa, 367 - Patos de Minas - MG
Inscrição Estadual 480.027.934-0081 - CNPJ 23.338.189/0001-22

11 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda.
Rua Trevinho, s/nº - Paracatu - MG
Inscrição Estadual 470.045.581.0725 - CNPJ 23.153.943/0009.07

12 - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda.
Rua Cel. João de Barros, 840 - Centro - Passos - MG
Inscrição Estadual 479.040.376.0085 - CNPJ 23.272.263/0001-55

13 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga
Av. D. Pedro II, 1370 - Barbacena - MG
Inscrição Estadual 056.065.772-0330 - CNPJ 17.078.965/0004-42

14 - Cooperativa Agropecuária de Ibertioga
Rua José Brasil, 221 - Piedade do Rio Granca - MG
Inscrição Estadual 503.065.772.0247 - CNPJ 17.078.965/0002-80

15 - Cooperativa Rural do Triângulo Ltda.
Av. Dez, nº 1053 - Centro - São Francisco Sales - MG
Inscrição Estadual 613.811.138.0064 - CNPJ 42.876.300/0001-89

16 - CAPRIL - Cooperativa Agropecuária dos Produtores Rurais de Iturama Ltda.
Rua Dez, nº 874 - Centro - União de Minas - MG
Inscrição Estadual 856.369.883.0581 - CNPJ 21.807.607/0006-62

17 - COOPASSA - Cooperativa Agropecuária de Cássia Ltda
Av. Dr. Tito s/nº - Cássia - MG
Inscrição Estadual 151.095.249.0550 - CNPJ 19.508.639/0006-15

18 - DANONE S/A
Av. Dr. Antonio Bortolan, 163 - Poços de Caldas - MG
Inscrição Estadual 518.038.971.1777 - CNPJ 23.643.315/0030-97

19 - LPC Indústria Alimentícia S.A.
Rod. BR 364 - Km 28 - Zona Rural - Frutas - MG
Inscrição Estadual 271.038.971.3491 - CNPJ 23.643.215/0095-32

20 - Cooperativa dos Ruralistas de Alpinópolis Ltda.
Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Jd. Trevo - Alpinópolis - MG
Inscrição Estadual 019.065.670-0015 - CNPJ 16.697.187/0002-45

21 - Cooperativa Mineira Agropecuária de Muzambinho Ltda
Chácara do Trevo s/nº - Zona Rural - Muzambinho - MG
Inscrição Estadual 441.085.321.0057 - CNPJ 22.831.721/0001-86

22 - Cooperativa Agropecuária do Carmo do Rio Claro
Rod. MG 184, Km 49 N. 41 - Castelhanos - Carmo do Rio Claro - MG
Inscrição Estadual 144.065.452-0100 - CNPJ 19.467.463/0002-77

23 - Cooperativa Agropecuária Ltda de Uberlândia
Rua Belém, nº 02 - Bairro Bom Jesus - Uberlândia - MG
Inscrição Estadual 702.041.554.0080 - CNPJ 25.632.183/0001-99

24 - COOPARÁ-Cooperativa Regional dos Produtores Rurais de Pará de Minas Ltda
Av. Presidente Vargas, 1150- Bairro São Francisco- Pará de Minas - MG
Inscrição Estadual 471.041.061-0034 - CNPJ 23.117.641/0001-26

25 - Cooperativa Agropecuária de Divinópolis Ltda.
Av. Governador Magalhães Pinto, 879 - Bairro Niterói - Divinópolis - MG
Inscrição Estadual 223.026.954-0092 - CNPJ 20.147.518/0001-60

26 - COVAL - Cooperativa Agropecuária Vale de Alimentação Ltda
Faz. Invernada - Zona Rural - Santa Vitória - MG
Inscrição Estadual 598.381.538.0146 - CNPJ 17.629.114/0002-89

27 - COOLAPA - Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda
Rua Dr. Noraldino Lima, 35 - Vila Dalva - São Sebastião do Paraíso - MG
Inscrição Estadual 647.030.743.0088 - CNPJ 24.897.548/0001-44

28 - COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA
Av. Fabio Modesto, s/nº - Bairro Joaquim de Sale - Lavras - MG
Inscrição Estadual 382.030.403.0160 - CNPJ 22.070.064/0002-82

29 - CAYUABA Agroindustrial Ltda
Rod. Entre Rios/Jeceaba - Km 02 - Vargem do Engenho - Entre Rios - MG
Inscrição Estadual 239.456.767.0140 - CNPJ 20.310.835/0002-36

30 - Cooperativa Agropecuária Ltda. de Uberlândia
Rua Marques da Costa, nº 346 - Centro - Gurinhata - MG
Inscrição Estadual 291.041.554.0214 - CNPJ - 25.632.183/0006-01

31 - B & F Comércio e Indústria Ltda.
Av. Getúlio Vargas, 690 - Centro Gurinhatã - MG
Inscrição Estadual 291.077.863.0070 - CNPJ 03.802.385/0001-07

32 - B & F Comércio e Indústria Ltda
Rua das Tulipas, 222 - Bairro Gardênia - Ituiutaba - MG
Inscrição Estadual 342.077.863.0140 - CNPJ 03.802.385/0003-60

33 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda.
Est. Municipal LMT 30, Km 01 - Zona Rural - Limeira do Oeste - MG
Inscrição Estadual 742.369.883.0640 - CNPJ 21.807.607/0007-43

34 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda.
Estrada Municipal União de Minas a Fazenda Casin, Km 01-Zona Rural-União de Minas-MG
Inscrição Estadual 856.369.883.0824 - CNPJ 21.807.607/0008-24

35 - Cooperativa Agropecuária Produtores Rurais de Iturama Ltda
Rua Córrego Boiadeiro, nº 274 - Bairro São Miguel - Iturama - MG
Inscrição Estadual 344.369.883.0749 - CNPJ 21.807.607/0009-05

36 - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto
Estrada Limeira D'Oeste a Santa Vitória, s/nº - Limeira D' Oeste - MG
Inscrição Estadual 742.134.073.0093 - CNPJ 02.929.629/0004-99

37 - Cooperativa Mista Agro-Pastoril de ibiraci Ltda
Rua Barão do Rio Branco, s/nº - Ibiraci- MG
Inscrição Estadual 297.080.225.0244 - CNPJ 20.855.243/0003-80

38 - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda
Rua Nossa Senhora das Dores, 11 A - Frutal - MG
Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

39 - Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda
Ave Marabá, nº 1.785 - Bela Vista - Patos de Minas - MG
Inscrição Estadual 480.027.934.0243 - CNPJ 23.338.189/0003-94

40 - Cooperativa dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Monte Ltda
Rua Hum, nº 108 - Bairro São Geraldo - Santo Antonio do Monte - MG
Inscrição Estadual 604.048.884.0019 - CNPJ 03.425.034/0001-16

41 - Gazarra Borges & Carvalho Ltda
Av. Três, 423 - Centro - Campina Verde - MG
Inscrição Estadual 111.064.911.0078 - CNPJ 03.663.124/0001-45

42 - Laticínios Irai Indústria e Comércio Ltda
Rua Manoel Cardoso Naves, s/nº - Centro - Irai de Minas - MG
Inscrição Estadual 316.679.234.0049 - CNPJ 38.676.086/0001-40

43 - Sinibalbo José Gazarra Borges
Rodovia MGT, Km 72 - Zona Rural - Campína Verde - MG
Inscrição Estadual 111.128.773.0057 - CNPJ 04.472.438/0001-23

44 - Usina de Laticínios Jussara S.A.
Rodovia Tancredo Neves, Km 1,7 - Faz. Alegria - Zona Rural - Claraval - MG
Inscrição Estadual 164.184.645.0027 - CNPJ 47.964.911/0005-26

45 Valpar Industrial e Comercial de Laticínios Ltda
Av. Amazonas, 360 - Centro - Santa Vitória - MG
Inscrição Estadual 598.863.393.0030 - CNPJ 71.180.376/0001-73 

§ 1º - Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais da série "C", que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:
1- a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT
2 - o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;
3 - a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda. 

§ 2º - A 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente. 

§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.