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06/05/2022 16:35
Portaria CAT - 102, de 23-08-2012

Portaria CAT - 102, de 23-08-2012

(DOE 24-08-2012)

Altera a Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 09-11-2007:

"

Nº de referência

Nome do campo

Descrição do campo

Formato do campo

Preenchimento obrigatório

Tamanho do campo

Nº de casas decimais

Observação

28

fone

Telefone

N

Não

1-11

  Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.

“ (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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