Você está em: Legislação > Portaria CAT 108 de 2008 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 108 de 2008 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 108 29/08/2008 30/08/2008 Data de Republicação Data da Revogação 31/01/2009 Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 13/04/2023 09:42 Conteúdo da Página Portaria CAT - 108, de 29-8-2008 Portaria CAT - 108, de 29-8-2008 (DOE 30-08-2008) Revogada pela Portaria CAT-18/09, de 30-01-2009; DOE 31-01-2009; Efeitos no período de 1º a 28 de fevereiro de 2009. Estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS Com as alterações das Portarias: CAT-113/08, de 01-09-2008 (DOE 02-09-2008), CAT-128/08, de 26-09-2008 (DOE 27-09-2008), CAT-136/08, de 31-10-2008 (DOE 1º-11-2008) e CAT-149/08, de 26-11-2008 (DOE 27-11-2008). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Na ausência de preço final a consumidor divulgado pela Secretaria da Fazenda, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST. § 1° - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será: 1 - 44,37% (quarenta e quatro inteiros e trinta e sete centésimos por cento), na saída de espumantes e vinhos importados; 2 - 78,52% (setenta e oito inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), na saída de sangrias, coquetéis, espumantes e vinhos nacionais; 3 - 128% (cento e vinte e oito por cento), na saída dos demais produtos. § 2° - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula: IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde: 1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no § 1°; 2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação; 3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-19/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de fevereiro de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-149/08, de 26-11-2008; DOE 27-11-2008) Art. 2º - Fica revogada a Portaria CAT-19/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de dezembro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-136/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008) Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-19/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de novembro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-128/08, de 26-09-2008; DOE 27-09-2008) Artigo 2° - Fica revogada a Portaria CAT-19/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de outubro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-113/08, de 01-09-2008; DOE 02-09-2008; Efeitos desde 29-08-2008) Artigo 2° - Fica revogada a Portaria CAT-19/08, de 6 de março de 2008. Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2009. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-149/08, de 26-11-2008; DOE 27-11-2008) Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-136/08, de 31-10-2008; DOE 1º-11-2008) Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2008. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-128/08, de 26-09-2008; DOE 27-09-2008) Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2008. Comentário