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06/05/2022 16:39
Portaria CAT - 114, de 13-12-2007

Portaria CAT - 114, de 13-12-2007

(DOE 14-12-2007)

Altera a Portaria CAT-113/07, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do “caput” e no § 1° do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Portaria CAT-113/07, de 10 de dezembro de 2007.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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