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06/05/2022 16:40
Portaria CAT-118, de 16-08-2011

Portaria CAT-118, de 16-08-2011

(DOE 17-08-2011)

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Fica excluído da Receita Outros, da Tabela III – Outras Receitas, da Portaria CAT-27 de 16-3-1995, o código de receita “893-0 - ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais”.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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