Você está em: Legislação > Portaria CAT 119 de 2010 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 119 de 2010 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 119 30/07/2010 31/07/2010 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 16:40 Conteúdo da Página Portaria CAT 119, de 30-7-2010 Portaria CAT 119, de 30-7-2010 (DOE 31-07-2010) Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º, da Portaria CAT - 59/06, de 24 de agosto de 2006 e no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1° - Excepcionalmente, o recolhimento do boleto bancário emitido no mês de julho de 2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC poderá ser efetuado até 2 de agosto de 2010. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário