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20/03/2019 15:19
Portaria CAT 119, de 30-7-2010

Portaria CAT 119, de 30-7-2010

(DOE 31-07-2010)

Prorroga o prazo para recolhimento do boleto bancário referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 1º, da Portaria CAT - 59/06, de 24 de agosto de 2006 e no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Excepcionalmente, o recolhimento do boleto bancário emitido no mês de julho de 2010 referente ao apoio financeiro a projeto cultural integrante do Programa de Ação Cultural - PAC poderá ser efetuado até 2 de agosto de 2010.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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