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20/03/2019 15:24
Portaria CAT 13, DE 31-01-92

Portaria CAT 13, DE 31-01-92

(DOE de 1º-02-92)

Alterada a redação da Portaria CAT-11/92

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria:

Artigo 1º - Passa a ter a seguinte redação a alínea "d", do inciso I, do Artigo 1º da portaria CAT-11/92:

"d) se interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Tribunal de Impostos e Taxas, pelas suas Câmaras Julgadoras e/ou Reunidas."

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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