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06/05/2022 16:43
Portaria CAT-13, de 8-2-2010

Portaria CAT-13, de 8-2-2010

(DOE 09-02-2010)

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 55.380, de 29 de janeiro de 2010, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Fica acrescentado o código 503 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

503 talhas, cadernais e moitões, 84.25 31/12/2009

”(NR).

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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